PORTARIA GM/MS Nº 7.816, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	SENTO SE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12353167000125003	41280003	314.200,00	314.200,00	10302511885350029
MG	UNAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNAI	20597480000125009	39990010	628.400,00	628.400,00	10302511885350031
PE	IPOJUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11248285000125003	43280010	1.256.800,00	1.256.800,00	10302511885350026
RN	CANGUARETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANGUARETAMA	13094678000125001	41420003	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
SC	NAVEGANTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVEGANTES	11474080000125004	22100018	272.600,00	272.600,00	10302511885350042
SP	MARTINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS	10401857000125002	44150004	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
TO	NOVO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE	11740265000125001	43050001	314.200,00	314.200,00	10302511885350017
TOTAL			7 PROPOSTAS			3.414.600,00