Portaria GM/MS Nº 7.839, DE 5 DE agosto DE 2025

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Município de São Sebastião do Paraíso, no Estado de Minas Gerais, para o atendimento de adultos com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão do estabelecimento descrito nos Anexos a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto - UTI -A e leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar Adulto - SVP-A.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 7.211, de 11 de junho de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.296.000,00 (Um milhão duzentos e noventa e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais).

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTI-A AMPLIADOS ou CONVERTIDOS	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	PROCESSO
MG	316470	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	214478	SANTA CASA DE PARAISO	2146525	MUNICIPAL	6	R$ 324.000,00	R$ 972.000,00	25000.113382/2025-28
Total Geral							6	R$ 324.000,00	R$ 972.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	PROCESSO
MG	316470	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO	214473	SANTA CASA DE PARAISO	2146525	MUNICIPAL	8	R$ 108.000,00	R$ 324.000,00	25000.113382/2025-28
Total Geral							8	R$ 108.000,00	R$ 324.000,00