Portaria GM/MS Nº 7.841, DE 5 DE agosto DE 2025

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado do Acre e Municípios, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica homologada a adesão dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidades de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIP) e Suporte Ventilatório Pulmonar - LSVP-Pediátrico.

Parágrafo único. Fica determinado que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.914/2025.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante correspondente a 3 (três) meses, no valor de R$ 3.685.500,00 (três milhões seiscentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais),a ser disponibilizado ao Estado do Acre.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.228.500,00 (um milhão duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS ou CONVERTIDOS	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	NUP/SEI
AC	120040	RIO BRANCO	214.438	HOSPITAL INFANTIL IOLANDA COSTA E SILVA	2000385	ESTADUAL	10	R$ 702.000,00	R$ 2.106.000,00	25000.107295/2025-31
Total Geral							10	R$ 702.000,00	R$ 2.106.000,00	25000.107295/2025-31

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LSVP - P	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	NUP/SEI
AC	120040	RIO BRANCO	214.441	HOSPITAL INFANTIL IOLANDA COSTA E SILVA	2000385	ESTADUAL	20	R$ 351.000,00	R$ 1.053.000,00	25000.107295/2025-31
AC	120010	BRASILEIA	214.444	HOSPITAL DE CLINICAS RAIMUNDO CHAAR	2001500	ESTADUAL	10	R$ 175.500,00	R$ 526.500,00	25000.107295/2025-31
Total Geral							30	R$ 526.500,00	R$ 1.579.500,00	25000.107295/2025-31