PORTARIA GM/MS Nº 7.842, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Estado de Minas Gerais, Municípios de Belo Horizonte e Pouso Alegre, para o atendimento de crianças com Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e resolve:

Art. 1º Homologar a adesão do estabelecimento descrito nos Anexo I desta Portaria, ao incentivo financeiro de custeio para leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica - UTIP e Suporte Ventilatório Pulmonar Pediátrico - LSVP-P.

Parágrafo único. Determinar que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.914, de 05 de maio de 2025.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 972.000,00 (Novecentos e setenta e dois mil reais), a ser disponibilizado aos Municípios de Belo Horizonte e Pouso Alegre no Estado de Minas Gerais.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, em 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 324.000,00 (Trezentos e vinte e quatro mil reais).

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LEITOS UTIP AMPLIADOS ou CONVERTIDOS	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	PROCESSO
MG	315250	POUSO ALEGRE	214.586	COMPLEXO HOSPITALAR SAMUEL LIBANIO	2127989	MUNICIPAL	3	R$ 162.000,00	R$ 486.000,00	25000.100298/2025-52
Total Geral							3	R$ 162.000,00	R$ 486.000,00

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	PROPOSTA SAIPS Nº	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	NÚMERO DE LSVP - P	IMPACTO MENSAL	IMPACTO TRIMESTRAL	PROCESS0
MG	310620	BELO HORIZONTE	214.517	HOSPITAL INFANTIL JOAO PAULO II	26948	MUNICIPAL	12	R$ 162.000,00	R$ 486.000,00	25000.100298/2025-52
Total Geral							12	R$ 162.000,00	R$ 486.000,00