Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.857, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC BUJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000674586202500 43300009 100.000,00 100.000,00 1030151192E890012
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669216202500 37940001 1.150.000,00 1.150.000,00 1030151192E890013
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 36000650176202500 37950001 900.000,00 900.000,00 1030151192E890029
BA IRAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IRAQUARA 36000650297202500 41230003 950.000,00 950.000,00 1030151192E890029
BA SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRINHA 36000652204202500 32390001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000647191202500 37380005 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890029
BA XIQUE-XIQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000647203202500 24710005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651789202500 92040004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES RIO NOVO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NOVO DO SUL 36000663306202500 92040004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890032
GO BURITI ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE 36000684012202500 19600003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO MARA ROSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARA ROSA (FMS) 36000647695202500 30700004 89.985,00 89.985,00 1030151192E890052
MG BIQUINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BIQUINHAS 36000678833202500 27560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG CORONEL MURTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000682489202500 43150003 334.425,00 334.425,00 1030151192E890031
MG CRUZEIRO DA FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663767202500 43000004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG LAGAMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGAMAR 36000679164202500 44460001 70.000,00 70.000,00 1030151192E890031
MG MIRABELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668441202500 13490006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652227202500 44720009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG NAQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652232202500 41000007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670019202500 39140003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670023202500 27550002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MS ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO 36000675750202500 41810001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890054
MT CACERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000650405202500 41530002 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890051
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 36000668881202500 39750003 470.000,00 470.000,00 1030151192E890051
PB BARRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BARRA DE SANTANA 36000666220202500 27140001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PB MATARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MATARACA-PB 36000650915202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 36000678464202500 40890004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
PR FAROL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAROL 36000680395202500 28470002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR IRACEMA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE 36000661571202500 45000007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR IRACEMA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE 36000663015202500 31760004 235.035,00 235.035,00 1030151192E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672093202500 40890004 121.383,00 121.383,00 1030151192E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672548202500 44400001 475.445,00 475.445,00 1030151192E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672550202500 45000011 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR OURO VERDE DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672551202500 40660004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 36000677882202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000664471202500 28740007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041
RS BOM PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683228202500 40330007 240.000,00 240.000,00 1030151192E890043
RS CACEQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CACEQUI 36000678787202500 44550020 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 36000664065202500 41680006 600.000,00 600.000,00 1030151192E890043
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000682329202500 39510002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890040
RS DOM PEDRO DE ALCANTARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOM PEDRO DE ALCANTARA 36000677314202500 24070003 80.000,00 80.000,00 1030151192E890043
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656788202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS IPIRANGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656808202500 28610001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS MATO QUEIMADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667826202500 40730002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS TABAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI 36000650425202500 30200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS VALE DO SOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO SOL 36000680725202500 28670003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679093202500 40730002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679822202500 32980006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000648437202500 29250001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000649001202500 40620001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000674699202500 40620001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000674716202500 43920002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000675266202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SANGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANGAO 36000675271202500 43250001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890042
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680091202500 44680001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680188202500 45120002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680277202500 45120002 60.000,00 60.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680454202500 45120002 30.000,00 30.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680458202500 45120002 10.000,00 10.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680460202500 45120002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680467202500 45120002 20.000,00 20.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680580202500 45120002 20.000,00 20.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000681001202500 45120002 90.000,00 90.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000681028202500 45120002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000681952202500 45120002 40.000,00 40.000,00 1030151192E890035
SP BRODOWSKI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683784202500 37460002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CAPIVARI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000679464202500 25280006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000674002202500 31600014 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
TOTAL 67 PROPOSTAS 20.816.273,00
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