PORTARIA GM/MS Nº 7.858, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000125004	26860003	644.042,00	644.042,00	10301511985810012
AL	OLHO D'AGUA DO CASADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890745000125009	29730012	319.250,00	319.250,00	10301511985810027
CE	TURURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TURURU	11848798000125009	91620014	799.602,00	799.602,00	10301511985811165
GO	ITAUCU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07804588000125004	39650004	299.924,00	299.924,00	10301511985810052
MA	MIRADOR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRADOR	12250370000125003	42830004	513.565,00	513.565,00	10301511985810021
MG	BARRA LONGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	19355269000125001	14050007	399.933,00	399.933,00	10301511985810031
MG	IPIACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12463443000125008	40770006	319.240,00	319.240,00	10301511985810031
MG	ITABIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABIRINHA	13920005000125002	27640005	499.888,00	499.888,00	10301511985810031
MG	MACHACALIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12330652000125010	24880003	319.201,00	319.201,00	10301511985810031
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11902878000125003	43170004	619.928,00	619.928,00	10301511985810025
RS	CAPAO DA CANOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11859710000125003	41680007	348.966,00	348.966,00	10301511985810043
RS	SAO SEBASTIAO DO CAI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12010453000125006	32980008	57.321,00	57.321,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000125026	36660003	500,00	500,00	10301511985810043
TOTAL			13 PROPOSTAS			5.141.360,00