Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.860, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL COLONIA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654619202500 44100001 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890027
AL MARIBONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIBONDO 36000679847202500 22890005 600.000,00 600.000,00 1030151192E890027
BA ANDORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA 36000664130202500 43790005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA ANDORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA 36000664196202500 38980001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890029
BA ANDORINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDORINHA 36000664251202500 13390003 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029
BA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000656929202500 37950001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890029
BA MACURURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000655962202500 30510005 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029
BA RIACHAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIACHAO DAS NEVES 36000675803202500 26010009 100.000,00 100.000,00 1030151192E890029
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000659700202500 40810004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890023
CE ALCANTARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCANTARAS - FMS 36000667040202500 43730002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890023
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 36000666553202500 24410002 3.000.000,00 3.000.000,00 1030151192E890023
CE PALHANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO 36000671286202500 39700002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890023
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651571202500 43620006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890032
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651892202500 41800018 150.000,00 150.000,00 1030151192E890032
GO MOZARLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665601202500 44240004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA ALTAMIRA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTAMIRA DO MARANHAO 36000655140202500 43540001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA CENTRAL DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO 36000662795202500 23880005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MG EWBANK DA CAMARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EWBANK DA CAMARA 36000663806202500 24820002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG SANTANA DO MANHUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658587202500 39780002 1.250.000,00 1.250.000,00 1030151192E890031
MG SAO GONCALO DO RIO ABAIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO 36000675714202500 44370001 70.000,00 70.000,00 1030151192E890031
PB PRINCESA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL 36000656078202500 27120002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PI SANTA CRUZ DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000645523202500 43760006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890022
PR IRACEMA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA DO OESTE 36000661557202500 45000011 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000674490202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR ITAUNA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR 36000676398202500 44870007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR LAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648576202500 40560003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PEABIRU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEABIRU 36000677879202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657750202500 40110001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657757202500 37020006 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR SAO JOSE DOS PINHAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657815202500 40340002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR VERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - VERE 36000679625202500 44450003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
RJ DUAS BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUAS BARRAS 36000661963202500 42100002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890033
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000671669202500 27870001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651712202500 43110012 400.000,00 400.000,00 1030151192E890033
RN SERRA DO MEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRA DO MEL 36000674421202500 24460002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000653860202500 43600007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890011
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000678159202500 41640009 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890014
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000678570202500 41640009 3.500.000,00 3.500.000,00 1030151192E890014
RS AJURICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA 36000678630202500 20980002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 36000679476202500 41160001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS CANDIDO GODOI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665999202500 30770001 25.000,00 25.000,00 1030151192E890043
RS CARAZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO 36000683480202500 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS IBIACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS 36000684242202500 41160001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS LINHA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHA NOVA 36000674372202500 32980006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 36000650922202500 30200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000662164202500 43080002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000662236202500 39510002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890040
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000651517202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 36000677905202500 42950015 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890043
RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679578202500 44550020 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679821202500 36660001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890043
SC CORUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUPA 36000677151202500 39800002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679800202500 29790012 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679801202500 29790012 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679802202500 29790012 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028
SE SAO CRISTOVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679803202500 36910008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679359202500 39550004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680006202500 44680001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000681000202500 45120002 90.000,00 90.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684392202500 45120002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684423202500 45120002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684470202500 45120002 35.000,00 35.000,00 1030151192E890035
SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684475202500 45120002 115.000,00 115.000,00 1030151192E890035
SP CAMPINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS 36000684358202500 90320007 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675627202500 43490004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP MORRO AGUDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO AGUDO 36000674857202500 42920007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP MURUTINGA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MURUTINGA DO SUL 36000662093202500 40350002 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES 36000668061202500 43490004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678198202500 44680001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678204202500 41610002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP SAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672905202500 31350014 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035
SP SANTO ANASTACIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANASTACIO 36000682214202500 25200003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI 36000678874202500 42920007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679174202500 25200003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679195202500 43060002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683594202500 44440001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP VALPARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALPARAISO 36000650276202500 31350014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
TOTAL 77 PROPOSTAS 37.835.000,00
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