Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.861, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 12158466000125001 26860003 995.896,00 995.896,00 10301511985810012
AC PLACIDO DE CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11794838000125001 44800008 999.330,00 999.330,00 10301511985810012
AC PORTO ACRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11812868000125007 29140019 284.275,00 284.275,00 10301511985810001
AC PORTO WALTER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11803737000125001 44940002 799.839,00 799.839,00 10301511985810012
AC SENA MADUREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA 12415300000125001 43820009 1.749.871,00 1.749.871,00 10301511985810012
AL MACEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACEIO 07792137000125001 41780002 772.040,00 772.040,00 10301511985810001
AL OLHO D'AGUA DO CASADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13890745000125011 29730012 60.641,00 60.641,00 10301511985810027
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125008 40790014 319.250,00 319.250,00 10301511985810016
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125011 43580006 222.209,00 222.209,00 10301511985810016
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125012 40790014 794,00 794,00 10301511985810016
CE ITAPAGE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPAJE 11901900000125002 41380004 99.502,00 99.502,00 10301511985810023
ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO 14019295000125007 43830003 92.581,00 92.581,00 10301511985810032
ES VILA VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VALERIO 14019295000125008 33120021 185.162,00 185.162,00 10301511985810032
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000125002 43420014 86.017,00 86.017,00 10301511985810052
MG CAJURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 23166271000125006 41400003 1.000.000,00 1.000.000,00 10301511985810031
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21792560000125007 14110004 24,00 24,00 10301511985810001
MG ITACARAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11456098000125004 14110004 199.979,00 199.979,00 10301511985810001
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11807318000125010 27590006 200.000,00 200.000,00 10301511985810031
MG ITANHOMI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11807318000125011 14030004 100.000,00 100.000,00 10301511985810031
MG JECEABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10665494000125001 39910003 199.819,00 199.819,00 10301511985810031
MG NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 13434627000125004 14070004 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG PARAGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGUACU 13423958000125010 14070004 92.581,00 92.581,00 10301511985810031
MG SAO GONCALO DO ABAETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO DO ABAETE 11814989000125004 41000003 24.889,00 24.889,00 10301511985810031
MG SAO ROMAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 13337591000125001 14050007 499.966,00 499.966,00 10301511985810031
PI HUGO NAPOLEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11775393000125001 12460005 199.031,00 199.031,00 10301511985810022
RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11183882000125008 44350003 185.162,00 185.162,00 10301511985810033
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000125003 44410014 350.000,00 350.000,00 10301511985810237
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI 09344140000125002 44410017 999.564,00 999.564,00 10301511985810014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000125009 44980005 319.250,00 319.250,00 10301511985810014
RS ARAMBARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 12433016000125005 36660003 199.992,00 199.992,00 10301511985810043
RS BARRA DO RIO AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO RIO AZUL 12123735000125001 41160003 99.651,00 99.651,00 10301511985810043
RS BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA / RS 12113820000125004 39200003 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 11966932000125010 28620021 63.336,00 63.336,00 10301511985810043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 12140369000125010 44550003 92.900,00 92.900,00 10301511985810043
RS GRAMADO DOS LOUREIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS 12366847000125001 24070004 319.250,00 319.250,00 10301511985810043
RS ITAQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12187088000125001 42950001 98.599,00 98.599,00 10301511985810043
RS ITATI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE ITATI/RS 12012797000125003 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11225012000125001 20980005 98.622,00 98.622,00 10301511985810043
RS MAMPITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12083468000125008 41680007 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS NOVA ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA 12238870000125003 20230005 199.963,00 199.963,00 10301511985810043
RS NOVA CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA CANDELARIA 12272490000125005 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS NOVA PRATA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11840490000125001 28610003 199.866,00 199.866,00 10301511985810043
RS PASSA SETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA SETE RS 11991195000125004 41160003 199.935,00 199.935,00 10301511985810043
RS PIRAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO 10469683000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS PIRAPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PIRAPO 10469683000125002 36660003 120.000,00 120.000,00 10301511985810043
RS PLANALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PLANALTO -RS 11782685000125001 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS QUEVEDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021742000125006 41680007 185.964,00 185.964,00 10301511985810043
RS RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO PARDO 12389111000125003 44550003 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SANTANA DA BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12274545000125003 42950001 100.000,00 100.000,00 10301511985810043
RS SANTO ANTONIO DA PATRULHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11232497000125006 41680007 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SAO JOSE DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12394480000125011 39200003 411.767,00 411.767,00 10301511985810043
RS SAO JOSE DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12071532000125006 41840006 385.651,00 385.651,00 10301511985810043
RS SENTINELA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENTINELA DO SUL 13293156000125001 41680007 195.477,00 195.477,00 10301511985810043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 11753095000125008 39200003 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS SOLEDADE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 13140434000125002 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS TEUTONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12124074000125004 44550003 92.914,00 92.914,00 10301511985810043
RS TUCUNDUVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11780984000125004 20230005 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 11217412000125023 36660003 500,00 500,00 10301511985810043
RS XANGRI-LA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA 11217412000125027 36660003 31.763,00 31.763,00 10301511985810043
SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 11391482000125004 43010015 200.000,00 200.000,00 10301511985810042
SC BOTUVERA FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA 11960753000125012 39290004 299.990,00 299.990,00 10301511985810042
SC CACADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 11583495000125004 43010015 199.930,00 199.930,00 10301511985810042
SC ERMO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERMO 11258199000125003 43010015 100.000,00 100.000,00 10301511985810042
SC GUARAMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11293409000125001 43010015 199.935,00 199.935,00 10301511985810042
SC SAO MIGUEL DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO OESTE 11136549000125004 43010015 173.719,00 173.719,00 10301511985810042
SE FEIRA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11385775000125001 41440002 399.716,00 399.716,00 10301511985810028
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 11834275000125008 40360013 319.998,00 319.998,00 10301511985810035
SP BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 11508022000125003 30520008 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP CAIUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAIUA 14197095000125007 44150003 185.162,00 185.162,00 10301511985810035
SP GUARANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANTA 12467929000125004 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP IARAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11777358000125003 19970002 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP JOAO RAMALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE JOAO RAMALHO 13815963000125003 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP MARTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARTINOPOLIS 10401857000125005 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 11368907000125004 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP PRADOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13870703000125003 41190007 199.854,00 199.854,00 10301511985810035
SP RIO DAS PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - SP 12014295000125004 19970002 272.607,00 272.607,00 10301511985810035
SP SALMOURAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALMOURAO 12401658000125004 44150003 185.162,00 185.162,00 10301511985810035
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12447409000125001 37350014 199.668,00 199.668,00 10301511985810035
SP SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA 14161147000125001 44150003 149.855,00 149.855,00 10301511985810035
SP SANTA ALBERTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ALBERTINA 14161147000125002 41190007 99.930,00 99.930,00 10301511985810035
SP SANTOPOLIS DO AGUAPEI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI 12270821000125002 44150003 92.581,00 92.581,00 10301511985810035
SP TACIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TACIBA 14239467000125001 44150003 185.872,00 185.872,00 10301511985810035
SP TAQUARITUBA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 11920803000125006 31350015 92.590,00 92.590,00 10301511985810035
TOTAL 83 PROPOSTAS 20.123.411,00
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