PORTARIA GM/MS Nº 7.862, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	PEREIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEREIRO	11265959000125002	41380004	199.194,00	199.194,00	10301511985810023
MG	CHALE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12067324000125007	44340004	92.901,00	92.901,00	10301511985810031
MG	GUARANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARANESIA	12356128000125001	27550005	91.516,00	91.516,00	10301511985810031
MG	JOAO PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO	12136070000125005	41000003	400.000,00	400.000,00	10301511985810031
RS	ERECHIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM	11966932000125009	28620021	386.052,00	386.052,00	10301511985810043
SC	FREI ROGERIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12194306000125003	22100017	350.000,00	350.000,00	10301511985810042
SP	OLEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13779802000125003	23560004	185.162,00	185.162,00	10301511985810035
TOTAL			7 PROPOSTAS			1.704.825,00