PORTARIA GM/MS Nº 7.864, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000125001	44070006	646.625,00	646.625,00	10301511985810052
PB	OURO VELHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO VELHO	11348410000125001	12830003	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
PB	SANTANA DE MANGUEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11285050000125003	39970003	646.625,00	646.625,00	10301511985810025
PB	SAO DOMINGOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS	17792379000125001	12830003	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
PB	TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11229326000125001	42700008	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
PB	VIEIROPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS	14688620000125002	42700008	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
RO	NOVA UNIAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO	08987945000125002	44860002	646.625,00	646.625,00	10301511985810011
RS	CACHOEIRINHA	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11686923000125003	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CORONEL BICACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12192438000125001	36660003	280.000,00	280.000,00	10301511985810043
RS	ESTANCIA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA	11287173000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	MORMACO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE MORMACO	11937793000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	NOVA BRESCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRESCIA	12096340000125001	24070004	319.250,00	319.250,00	10301511985810043
RS	TOROPI	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	12219714000125005	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	ITUPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA	11407443000125002	22100017	385.723,00	385.723,00	10301511985810042
SC	MIRIM DOCE	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MIRIM DOCE	10511686000125001	39800003	318.990,00	318.990,00	10301511985810042
SC	ROMELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROMELANDIA	11456420000125001	39800003	385.723,00	385.723,00	10301511985810042
TOTAL			16 PROPOSTAS			6.715.345,00