PORTARIA GM/MS Nº 7.871, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
CE	SOBRAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRAL	36000676789202500	1.090.000,00	41380002 41380002	390.000,00 700.000,00	1030251182E900023 1030251182E900023	3021114 2425300	390.000,00 700.000,00
ES	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000685628202500	507.825,00	20290003	507.825,00	1030251182E900032	6192327	507.825,00
GO	AGUAS LINDAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS	36000677173202500	1.500.000,00	41100002	1.500.000,00	1030251182E900001	6485049	1.500.000,00
MT	ALTO PARAGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676099202500	250.000,00	38050006	250.000,00	1030251182E900051	2655268	250.000,00
PB	BARRA DE SANTA ROSA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674404202500	300.000,00	40880008	300.000,00	1030251182E900025	6385737	300.000,00
RN	NATAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667327202500	3.397.993,00	44430005	3.397.993,00	1030251182E900024	6347223	3.397.993,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668748202500	250.000,00	43320008	250.000,00	1030251182E900043	2237849	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668800202500	250.000,00	44840002	250.000,00	1030251182E900043	2237849	250.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669326202500	100.000,00	43530025	100.000,00	1030251182E900043	2262568	100.000,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671218202500	300.000,00	30670002	300.000,00	1030251182E900043	7513151	300.000,00
RS	SAO FRANCISCO DE PAULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679439202500	400.000,00	28670002	400.000,00	1030251182E900043	7228295	400.000,00
RS	TORRES	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TORRES/RS	36000682390202500	500.000,00	39510003	500.000,00	1030251182E900040	6359175	500.000,00
SP	CERQUILHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	36000685739202500	250.000,00	28020003	250.000,00	1030251182E900035	2751569	250.000,00
SP	GUARUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA	36000675238202500	100.000,00	41710007	100.000,00	1030251182E900035	2047683	100.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000678746202500	250.000,00	44710015	250.000,00	1030251182E900035	7400926	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000684328202500	200.000,00	39280001	200.000,00	1030251182E900035	2079895	200.000,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000683501202500	300.000,00	43680002	300.000,00	1030251182E900035	2033240	300.000,00
TOTAL			17 PROPOSTAS	9.945.818,00