Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.876, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.715, de 8 de novembro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes às INE constantes no Anexo desta portaria teve efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2025.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor de R$ 27.460.000,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta mil reais) para o ano de 2025 e de R$ 29.952.000,00 (vinte e nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil reais) para o ano de 2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

UF IBGE MUNICÍPIO INE DESCRIÇÃO IED
AL 270430 MACEIÓ 0002501902 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002501910 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502011 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502046 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502054 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502097 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502119 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502127 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502380 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502399 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502445 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502453 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502461 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502496 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502518 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502526 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502550 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502569 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502658 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502666 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502674 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502682 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502712 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502941 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502968 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002502976 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503042 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503204 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503212 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503220 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503239 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503298 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503328 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503336 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503344 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503360 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503522 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503549 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503824 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503832 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503859 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503875 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503905 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503948 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503972 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002503999 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504146 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504170 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504197 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504227 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504235 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504294 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504332 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504340 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504367 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504375 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504626 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504642 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270430 MACEIÓ 0002504669 Equipe de Saúde da Família 4
AL 270920 TRAIPU 0002387344 Equipe de Saúde da Família 1
CE 230440 FORTALEZA 0002488914 Equipe de Saúde da Família 4
GO 521523 NOVO GAMA 0002509075 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002509105 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002509180 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002509199 Equipe de Saúde da Família 3
GO 521523 NOVO GAMA 0002509202 Equipe de Saúde da Família 3
GO 522015 SÃO LUÍZ DO NORTE 0002509148 Equipe de Saúde da Família 3
GO 522060 SILVÂNIA 0002507528 Equipe de Saúde da Família 3
MG 310730 BOCAIÚVA 0002505649 Equipe de Saúde da Família 3
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506106 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506114 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506122 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506157 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506173 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506181 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506211 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506270 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506289 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002505797 Equipe de Saúde da Família 4
MG 316250 SÃO JOÃO DEL REI 0002506165 Equipe de Saúde da Família 4
PA 150060 ALTAMIRA 0002272695 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150060 ALTAMIRA 0002505363 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150060 ALTAMIRA 0002505371 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150060 ALTAMIRA 0002505444 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150060 ALTAMIRA 0002505487 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150060 ALTAMIRA 0002505509 Equipe de Saúde da Família 3
PA 150780 SENADOR JOSÉ PORFÍRIO 0002506688 Equipe de Saúde da Família 1
RS 432140 TENENTE PORTELA 0002506505 Equipe de Saúde da Família 3
SC 420207 BALNEÁRIO GAIVOTA 0002509520 Equipe de Saúde da Família 3
SC 420207 BALNEÁRIO GAIVOTA 0002509539 Equipe de Saúde da Família 3
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002246104 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002246120 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0001707221 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0001707256 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0001707248 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0001706314 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0001706322 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002507412 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002507404 Equipe de Saúde da Família 4
SC 420890 JARAGUÁ DO SUL 0002507390 Equipe de Saúde da Família 4
13 MUNICÍPIOS 100 eSF -
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