Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.878, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA TEOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEOLANDIA 36000660430202500 41280001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890029
BA WAGNER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WAGNER 36000660194202500 27500004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664970202500 39700002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890023
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664988202500 40460001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000669615202500 40460001 101.000,00 101.000,00 1030151192E890023
ES IBIRACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU 36000667325202500 43830002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032
MA PORTO RICO DO MARANHAO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO 36000660165202500 43540001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MA SAO DOMINGOS DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO MA 36000660028202500 38930005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021
MG CRISTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647456202500 43430002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000663737202500 40640023 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG OLARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670009202500 43430002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG PIUMHI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680965202500 39910001 50.000,00 50.000,00 1030151192E890031
MG SANTA ROSA DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676562202500 37340003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG TAPARUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000680294202500 44460001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000684334202500 40860003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 36000654207202500 14510017 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890054
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649427202500 42790023 700.000,00 700.000,00 1030151192E890054
MT PONTES E LACERDA PMPL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676448202500 41530002 750.000,00 750.000,00 1030151192E890051
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 36000672445202500 32600001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890015
PA MOJUI DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658412202500 39010004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE 36000644431202500 43450002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890015
PB BAIA DA TRAICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIA DA TRAICAO-PB 36000665120202500 12710005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678250202500 43870001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026
PI RIBEIRA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRA DO PIAUI 36000676663202500 41830007 170.000,00 170.000,00 1030151192E890022
PI SAO MIGUEL DO TAPUIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669552202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PR ASSAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670165202500 19680006 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890041
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644550202500 40740003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000646244202500 30410014 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR FAXINAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAXINAL 36000670240202500 20380010 150.000,00 150.000,00 1030151192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000657337202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000657390202500 18670015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000657407202500 40340002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR FOZ DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO 36000677085202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR FOZ DO JORDAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO 36000677091202500 30840006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000666295202500 40660004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000666296202500 30410014 800.000,00 800.000,00 1030151192E890041
PR PAICANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAICANDU 36000666297202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000671507202500 43510001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000671646202500 44350002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000682206202500 23970002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000682303202500 44350002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033
RJ TERESOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 36000682315202500 27780003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890033
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 36000654182202500 92240005 800.000,00 800.000,00 1030151192E890011
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000656194202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS ALTO FELIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000657993202500 37180001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651734202500 30200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651810202500 41680006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS MOSTARDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 36000652089202500 20980002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS PAVERAMA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE PAVERAMA 36000649968202500 40730002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000670792202500 37180001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000662067202500 24070003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000662260202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS RIOZINHO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIOZINHO 36000662285202500 28670003 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS SAO FRANCISCO DE PAULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679436202500 40330007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890043
RS SAO VICENTE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DO SUL 36000678652202500 20980002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673898202500 41010001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 36000659432202500 37370010 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP NOVA CAMPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679315202500 44790013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000674054202500 39380003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PERUIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE 36000674072202500 25170005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PILAR DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665965202500 43060002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673743202500 25170005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP PIRAJUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673774202500 31340006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000672330202500 19970001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000645510202500 42000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000645530202500 37460002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP SAO JOSE DA BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP 36000645532202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP TAMBAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648432202500 45120002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
TOTAL 68 PROPOSTAS 29.021.000,00
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