PORTARIA GM/MS Nº 7.879, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	BRASILEIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09622055000125001	26860003	999.858,00	999.858,00	10301511985810012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000125006	26860003	355.372,00	355.372,00	10301511985810012
AC	PORTO ACRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11812868000125008	29140019	384.249,00	384.249,00	10301511985810001
AP	SERRA DO NAVIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO	11840565000125006	26760002	319.250,00	319.250,00	10301511985810016
CE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA	09625350000125002	41380004	98.167,00	98.167,00	10301511985810023
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000125005	44070006	330.039,00	330.039,00	10301511985810052
GO	MUNDO NOVO	MUNCIPIO DE MUNDO NOVO - FMS	11515073000125001	39650004	250.000,00	250.000,00	10301511985810052
GO	POSSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07892711000125001	39650004	599.999,00	599.999,00	10301511985810052
GO	SANTA HELENA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11315213000125006	44240005	315.000,00	315.000,00	10301511985810052
MG	ITUTINGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUTINGA	11875650000125001	39600006	92.581,00	92.581,00	10301511985810031
MG	PRATINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRATINHA	11905183000125008	41000003	99.264,00	99.264,00	10301511985810031
MS	ANASTACIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICIPIO DE ANASTACIO	11332999000125001	41810003	417.885,00	417.885,00	10301511985810054
PA	AFUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AFUA	19396243000125001	36920008	99.931,00	99.931,00	10301511985810015
PB	ITABAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07615929000125010	43170004	379.750,00	379.750,00	10301511985810025
RJ	CONCEICAO DE MACABU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE MACABU	08640219000125006	44350003	199.998,00	199.998,00	10301511985810033
RJ	ITAOCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14999490000125001	26160020	594.418,00	594.418,00	10301511985810033
RJ	MIRACEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRACEMA	36285484000125004	41520004	619.986,00	619.986,00	10301511985810033
RJ	VARRE-SAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI	07900983000125006	44350003	125.743,00	125.743,00	10301511985810033
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12202003000125014	40910002	13.460,00	13.460,00	10301511985810024
RO	ALTA FLORESTA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11402806000125007	37060001	294.847,00	294.847,00	10301511985810011
RO	OURO PRETO DO OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO DO OESTE	13705838000125003	44860002	99.300,00	99.300,00	10301511985810011
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12137715000125014	20230005	14.640,00	14.640,00	10301511985810043
RS	ENTRE-IJUIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	10456115000125024	41680007	92.500,00	92.500,00	10301511985810043
SP	MAIRIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11169453000125009	41320004	804,00	804,00	10301511985810035
TOTAL			24 PROPOSTAS			6.797.041,00