PORTARIA GM/MS Nº 7.886, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
AM	ANORI	130010	MUNICIPAL	850.000,00	600.000,00				550.000,00	2.000.000,00
BA	SERRINHA	293050	MUNICIPAL	250.000,00	250.000,00				500.000,00	1.000.000,00
CE	FORTALEZA	230440	MUNICIPAL	500.027,00					500.000,00	1.000.027,00
ES	COLATINA	320150	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
MA	PACO DO LUMIAR	210750	MUNICIPAL		1.500.000,00				1.500.000,00	3.000.000,00
MA	SAO LUIS	211130	ESTADUAL		4.000.000,00					4.000.000,00
MA	TUNTUM	211230	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
MG	ALFENAS	310160	MUNICIPAL				500.000,00		500.000,00	1.000.000,00
MG	BOM DESPACHO	310740	MUNICIPAL		600.000,00					600.000,00
MG	GUAXUPE	312870	MUNICIPAL	75.000,00					75.000,00	150.000,00
MG	JECEABA	313540	MUNICIPAL	75.000,00					75.000,00	150.000,00
MG	JUIZ DE FORA	313670	MUNICIPAL		250.000,00				250.000,00	500.000,00
MG	MURIAE	314390	MUNICIPAL			200.000,00			200.000,00	400.000,00
MG	POCO FUNDO	315170	MUNICIPAL				100.000,00		100.000,00	200.000,00
MS	RIBAS DO RIO PARDO	500710	MUNICIPAL		300.000,00					300.000,00
MT	AGUA BOA	510020	MUNICIPAL	2.500.000,00					2.500.000,00	5.000.000,00
PB	JOAO PESSOA	250750	ESTADUAL	725.000,00					725.000,00	1.450.000,00
PE	BOM JARDIM	260220	MUNICIPAL		399.985,00				399.985,00	799.970,00
PI	BOCAINA	220180	MUNICIPAL	110.323,00						110.323,00
PI	LUIS CORREIA	220570	MUNICIPAL	150.000,00					150.000,00	300.000,00
RN	NATAL	240810	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
RR	BOA VISTA	140010	ESTADUAL		2.499.977,00				2.499.977,00	4.999.954,00
RS	PORTO ALEGRE	431490	MUNICIPAL		200.000,00					200.000,00
RS	TAQUARI	432130	MUNICIPAL		500.000,00				500.000,00	1.000.000,00
SC	FLORIANOPOLIS	420540	ESTADUAL		300.000,00					300.000,00
SE	SANTA ROSA DE LIMA	280650	MUNICIPAL				35.090,00		35.089,00	70.179,00
SE	SAO MIGUEL DO ALEIXO	280700	MUNICIPAL		10.000,00		4.251,00		14.251,00	28.502,00
SP	PORTO FERREIRA	354070	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
TO	PALMAS	172100	MUNICIPAL	1.500.000,00					1.500.000,00	3.000.000,00
Total Geral				6.735.350,00	12.709.962,00	200.000,00	639.341,00		13.874.302,00	34.158.955,00