PORTARIA GM/MS Nº 7.888, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	SANTANA DO IPANEMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA	19433048000125012	40180001	35.022,00	35.022,00	10302511885350027
AM	AUTAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES-AM	11622855000125006	16190001	1.021.957,00	1.021.957,00	10302511885350013
AM	NOVA OLINDA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE	11880009000125005	16190001	399.944,00	399.944,00	10302511885350013
BA	MONTE SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11481390000125009	26010010	633.790,00	633.790,00	10302511885350029
CE	PEDRA BRANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BRANCA	06041881000125006	24420003	249.993,00	249.993,00	10302511885350023
PA	PRAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA	01391942000125003	40270004	689.990,00	689.990,00	10302511885359277
PE	SANTA MARIA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09216627000125004	44090003	799.978,00	799.978,00	10302511885350026
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11837925000125003	43760003	999.185,00	999.185,00	10302511885350022
RN	BAIA FORMOSA	FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA	13851527000125004	43740016	299.894,00	299.894,00	10302511885350024
RN	ITAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13869898000125005	43740016	399.861,00	399.861,00	10302511885350024
RN	JACANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11824316000125007	43740016	219.938,00	219.938,00	10302511885350024
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000125009	20980011	345.268,00	345.268,00	10302511885350043
TOTAL			12 PROPOSTAS			6.094.820,00