PORTARIA GM/MS Nº 7.889, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	CRISTIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS	13356264000125001	29690004	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
GO	PONTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA	11166368000125003	40830001	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MG	PATROCINIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11350366000125001	41000002	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
PR	JARDIM OLINDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM OLINDA	09431225000125002	28740009	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
PR	LOANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09136850000125001	37710012	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
RN	BREJINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12202003000125003	39940020	272.600,00	272.600,00	10302511885350024
RS	CAPIVARI DO SUL	MUNICIPIO DE CAPIVARI DO SUL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12271942000125004	28580004	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	ANCHIETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANCHIETA	11243552000125006	44010004	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SP	ADAMANTINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ADAMANTINA	13868910000125001	44610002	314.200,00	314.200,00	10302511885350035
SP	RINOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RINOPOLIS	11775742000125002	44150004	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			10 PROPOSTAS			3.058.800,00