PORTARIA GM/MS Nº 7.890, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	RUSSAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUSSAS	11734352000125006	20830016	227.289,00	227.289,00	10302511885350023
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	09407873000125004	37020009	152.667,00	152.667,00	10302511885350041
RS	LAJEADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10502833000125003	43320015	35.800,00	35.800,00	10302511885350043
RS	SANTO ANGELO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE SANTO ANGELO - RS	10836490000125003	43320015	350.000,00	350.000,00	10302511885350043
SC	JOSE BOITEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13962716000125001	43920004	200.000,00	200.000,00	10302511885350042
TOTAL			5 PROPOSTAS			965.756,00