PORTARIA GM/MS Nº 7.896, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivo da Portaria GM/MS nº 2.563, de 3 de outubro de 2017, que regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e revoga a Portaria GM/MS nº 251, de 10 de fevereiro de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O inciso I do art. 10 da Portaria GM/MS nº 2563, de 3 de outubro de 2017, passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 10 ....................................................................................................................

I - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Despesas Diversas, quando proposta de projeto, analisada e aprovada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com indicação de CNES de central de gestão em saúde; e

II - ..................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 251, de 10 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 10 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 96.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA