PORTARIA GM/MS Nº 7.898, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	ITAGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669245202500	150.000,00	27620002	150.000,00	1030251182E900031	6489583	150.000,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657040202500	200.000,00	43000005	200.000,00	1030251182E900031	2776022	200.000,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657122202500	200.000,00	43340017	200.000,00	1030251182E900031	2776022	200.000,00
MG	POCOS DE CALDAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678269202500	200.000,00	14070001	200.000,00	1030251182E900031	7318456	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000676230202500	500.000,00	40660006	500.000,00	1030251182E900041	2590727	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678453202500	200.000,00	37020012	200.000,00	1030251182E900041	2742047	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678459202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	3208931	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678462202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	5072263	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000677694202500	1.944.250,00	37710007	1.944.250,00	1030251182E900041	7413432	1.944.250,00
RN	ARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN	36000662014202500	126.278,00	42760014	126.278,00	1030251182E900024	6614922	126.278,00
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	36000677547202500	300.000,00	30200002	300.000,00	1030251182E900043	6518400	300.000,00
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	36000681674202500	200.000,00	43080005	200.000,00	1030251182E900043	6518400	200.000,00
SC	IMARUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IMARUI	36000671061202500	199.387,00	42730006 42730006	667,00 198.720,00	1030251182E900042 1030251182E900042	9277188 6480950	667,00 198.720,00
SC	JARAGUA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUA DO SUL	36000676282202500	500.000,00	42510002	500.000,00	1030251182E900042	2306336	500.000,00
TOTAL			14 PROPOSTAS	4.819.915,00