PORTARIA GM/MS Nº 7.899, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AL	CAPELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659635202500	500.000,00	42850003	500.000,00	1030251182E900027	2719126	500.000,00
CE	FORTALEZA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000678373202500	10.250.000,00	45430001	10.250.000,00	1030251182E900023	2723220	10.250.000,00
MG	BOM DESPACHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000679593202500	500.000,00	35950002	500.000,00	1030251182E900031	2168707	500.000,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000680800202500	350.000,00	44340001	350.000,00	1030251182E900031	6374794	350.000,00
MG	SAO SEBASTIAO DO PARAISO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO	36000678306202500	100.000,00	39760005	100.000,00	1030251182E900031	2764717	100.000,00
MS	CAMPO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000684356202500	678.500,00	44660003	678.500,00	1030251182E900054	5347149	678.500,00
MS	SONORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675795202500	229.634,00	21700002	229.634,00	1030251182E900054	6231918	229.634,00
MT	ITIQUIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670900202500	500.044,00	23760004	500.044,00	1030251182E900051	6495311	500.044,00
MT	RONDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT	36000676733202500	110.000,00	23760004	110.000,00	1030251182E900051	6731252	110.000,00
MT	RONDOLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA - MT	36000676755202500	113.000,00	38050006	113.000,00	1030251182E900051	6731252	113.000,00
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	36000656139202500	300.000,00	12710020	300.000,00	1030251182E900025	6408044	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678420202500	250.000,00	40890007	250.000,00	1030251182E900041	2686945	250.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678423202500	250.000,00	40890007	250.000,00	1030251182E900041	2781816	250.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000679628202500	500.000,00	44820020	500.000,00	1030251182E900041	4055748	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000679629202500	400.000,00	44820020	400.000,00	1030251182E900041	2742047	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000680824202500	200.000,00	30410011	200.000,00	1030251182E900041	2742020	200.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000661934202500	100.000,00	41580002	100.000,00	1030251182E903322	7962797	100.000,00
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	36000661993202500	2.500.000,00	41580002	2.500.000,00	1030251182E903322	7962797	2.500.000,00
RN	MONTANHAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000685550202500	51.217,00	24460006	51.217,00	1030251182E900024	6464971	51.217,00
RN	SANTANA DO SERIDO	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO - FUSAM	36000650617202500	170.000,00	41420001	170.000,00	1030251182E900024	6547354	170.000,00
RS	ENCANTADO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENCANTADO - RS	36000678479202500	100.000,00	28610002	100.000,00	1030251182E900043	2252228	100.000,00
RS	FORTALEZA DOS VALOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000651835202500	100.000,00	30670002	100.000,00	1030251182E900043	6480373	100.000,00
RS	SAO LUIZ GONZAGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SLG	36000681701202500	155.000,00	43530025	155.000,00	1030251182E900043	6518400	155.000,00
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000653739202500	300.000,00	37300005	300.000,00	1030251182E900035	6403034	300.000,00
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	36000679235202500	150.000,00	15270004	150.000,00	1030251182E900035	2022621	150.000,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000660657202500	710.000,00	43500002	710.000,00	1030251182E900035	2080931	710.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000684384202500	200.000,00	39280001	200.000,00	1030251182E900035	0052124	200.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000684407202500	100.000,00	39280001	100.000,00	1030251182E900035	2071568	100.000,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000683658202500	500.000,00	40940001	500.000,00	1030251182E900035	2033240	500.000,00
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000670285202500	400.000,00	42750003	400.000,00	1030251182E900017	6774342	400.000,00
TOTAL			30 PROPOSTAS	20.767.395,00