Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.904, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 36000645241202500 43710001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890013
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664374202500 13390003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000662693202500 30510005 600.000,00 600.000,00 1030151192E890029
BA RIO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO REAL 36000674076202500 24710005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA UBAIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UBAIRA 36000660833202500 44080006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000668371202500 37330006 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 36000668373202500 40810004 840.000,00 840.000,00 1030151192E890023
CE ITAICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAICABA 36000666751202500 37100011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE URUBURETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUBURETAMA 36000667964202500 27000001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023
ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000676420202500 39480004 680.000,00 680.000,00 1030151192E890032
ES VARGEM ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000670350202500 33120022 153.085,00 153.085,00 1030151192E890032
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683122202500 19600003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO AVELINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683205202500 28330002 644.441,00 644.441,00 1030151192E890052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000673378202500 40100003 70.985,00 70.985,00 1030151192E890052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000673395202500 39000007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000673404202500 39650001 290.000,00 290.000,00 1030151192E890052
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000679109202500 28330002 567.727,00 567.727,00 1030151192E890052
GO SANCLERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669404202500 40230002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 36000658392202500 40580002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
GO SAO LUIZ DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652107202500 39650001 290.000,00 290.000,00 1030151192E890052
MA MORROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORROS 36000651523202500 43540001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890021
MA SAO ROBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO ROBERTO DO MARANHAO 36000653936202500 41250003 1.800.000,00 1.800.000,00 1030151192E890021
MG AGUANIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648270202500 27550002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000652380202500 43220024 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000652392202500 35950003 190.000,00 190.000,00 1030151192E890031
MG AGUAS FORMOSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS FORMOSAS 36000652405202500 41480001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG CONQUISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651348202500 40290002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG ITAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJUBA 36000676397202500 27550002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG MARIA DA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000666809202500 24870001 750.000,00 750.000,00 1030151192E890031
MG MONTE ALEGRE DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657158202500 40770011 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG POCOS DE CALDAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677999202500 40290002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890031
MG QUELUZITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUELUZITO 36000671329202500 40570001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG SABINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667557202500 27640016 150.000,00 150.000,00 1030151192E890031
MG SANTO ANTONIO DO MONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE 36000659170202500 35950003 115.000,00 115.000,00 1030151192E890031
MG SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE 36000652885202500 43020005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MS ANAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAURILANDIA 36000657781202500 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS BATAYPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA-MS 36000650395202500 41810001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890054
MS FIGUEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO 36000667533202500 41810001 240.000,00 240.000,00 1030151192E890054
MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000649403202500 44200001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657384202500 41530002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890051
PI VALENCA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALENCA DO PIAUI 36000677388202500 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022
PR ASSIS CHATEAUBRIAND FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678390202500 43200021 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000657467202500 42770001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890041
PR FLORESTOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTOPOLIS 36000657492202500 39820007 525.985,00 525.985,00 1030151192E890041
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000652025202500 27780003 352.401,00 352.401,00 1030151192E890033
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000666431202500 24460002 889.000,00 889.000,00 1030151192E890024
RN CAICO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAICO - RN 36000666432202500 39940018 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024
RN JOSE DA PENHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA 36000670841202500 43740009 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000679515202500 41640009 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890014
RS ANDRE DA ROCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANDRE DA ROCHA 36000674191202500 28580003 130.000,00 130.000,00 1030151192E890043
RS CAPAO DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAPAO DO LEAO 36000659425202500 39510002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890040
RS DONA FRANCISCA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA 36000654685202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS RONDA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDA ALTA 36000682131202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000666675202500 40730002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SALVADOR DAS MISSOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALVADOR DAS MISSOES 36000666687202500 90480002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS SAO VENDELINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO VENDELINO/RS 36000672925202500 30670001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS TRIUNFO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO 36000652784202500 30670001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS VERANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000659913202500 43530016 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
SC ANTONIO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO CARLOS 36000668046202500 44010001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC PIRATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRATUBA 36000663117202500 40620001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC RIQUEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIQUEZA 36000671782202500 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC SAO FRANCISCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL 36000653192202500 39290002 650.000,00 650.000,00 1030151192E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677860202500 42510001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042
SC VIDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000678445202500 43250001 750.000,00 750.000,00 1030151192E890042
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679449202500 42740001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028
SE PACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000679589202500 42740001 745.730,00 745.730,00 1030151192E890028
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000670809202500 31340006 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP ALTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000670883202500 42920007 150.000,00 150.000,00 1030151192E890035
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA 36000678284202500 42920002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000670352202500 43490004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CRAVINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS 36000670362202500 42920007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP IRACEMAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMAPOLIS 36000679372202500 39380003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP TAQUARIVAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARIVAI 36000678892202500 31350014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000654538202500 42750002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000661682202500 30680002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 36000667409202500 44590004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890017
TOTAL 76 PROPOSTAS 33.024.354,00
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