PORTARIA GM/MS Nº 7.905, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	IBIRACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBIRACU	14635944000125010	20290002	319.250,00	319.250,00	10301511985810032
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36975571000125003	40830002	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
GO	IPIRANGA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11202928000125001	40100001	385.723,00	385.723,00	10301511985810052
MG	CASCALHO RICO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCALHO RICO	12202496000125002	40770006	385.723,00	385.723,00	10301511985810031
PR	FOZ DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO JORDAO	09564452000125001	37020007	646.625,00	646.625,00	10301511985810041
PR	IMBITUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09402776000125002	37020007	646.625,00	646.625,00	10301511985810041
PR	SAO JOAO DO IVAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09424427000125008	38090004	385.723,00	385.723,00	10301511985810041
RS	ARROIO DO PADRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARROIO DO PADRE	12535298000125002	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125002	42950001	646.625,00	646.625,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125007	42950001	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	SAO JOAO DA URTIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11261389000125004	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	TAPEJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12877385000125001	41840006	646.625,00	646.625,00	10301511985810043
RS	VILA NOVA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA NOVA DO SUL	12109453000125023	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	ARAQUARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAQUARI - SC	08345495000125001	39290004	280.000,00	280.000,00	10301511985810042
SC	BOCAINA DO SUL	FUNDO MUN DE SAUDE - BOCAINA DO SUL	11679183000125002	39800003	385.000,00	385.000,00	10301511985810042
SP	RIBEIRAO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	97520222000125002	23560004	385.723,00	385.723,00	10301511985810035
TOTAL			16 PROPOSTAS			7.042.257,00