PORTARIA GM/MS Nº 7.906, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	SOORETAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOORETAMA	11400251000125010	44330009	314.200,00	314.200,00	10302511885350032
MG	COMENDADOR GOMES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - COMENDADOR GOMES	97519773000125006	40770004	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	MONSENHOR PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12287999000125008	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	REDUTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13860665000125008	44340003	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13129005000125001	40770004	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
PA	ABAETETUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA	12282048000125002	44040011	272.600,00	272.600,00	10302511885350015
PA	RONDON DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA	12826879000125002	44040011	355.500,00	355.500,00	10302511885350015
PA	XINGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11194088000125002	43900002	355.500,00	355.500,00	10302511885350015
SC	BENEDITO NOVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO	10624466000125003	39800005	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
TO	JUARINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11715159000125001	43050001	314.200,00	314.200,00	10302511885350017
TOTAL			10 PROPOSTAS			3.099.800,00