PORTARIA GM/MS Nº 7.907, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	TURVELANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11211433000125007	29690004	349.958,00	349.958,00	10302511885350052
PA	SANTA MARIA DAS BARREIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS	17546256000125005	41820007	349.937,00	349.937,00	10302511885350015
PB	PEDRA LAVRADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA LAVRADA	08932293000125005	42700009	314.172,00	314.172,00	10302511885350025
PE	BELO JARDIM	BELO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10241913000125003	32990013	1.499.609,00	1.499.609,00	10302511885350026
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000125002	92190001	1.999.954,00	1.999.954,00	10302511885350033
RN	TOUROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18325678000125001	39170015	272.515,00	272.515,00	10302511885350024
TOTAL			6 PROPOSTAS			4.786.145,00