Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.911, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AP CUTIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI 12008067000125010 43580006 277.458,00 277.458,00 10301511985810016
ES ALFREDO CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14808407000125001 20290002 649.975,00 649.975,00 10301511985810032
ES GUARAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI 11770182000125005 43620008 499.131,00 499.131,00 10301511985810032
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000125001 39650004 299.449,00 299.449,00 10301511985810052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000125001 43420014 113.938,00 113.938,00 10301511985810052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 11307617000125002 39650004 399.938,00 399.938,00 10301511985810052
MA SANTO AMARO DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14079278000125004 42830004 513.009,00 513.009,00 10301511985810021
MG GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11253597000125014 39600006 99.036,00 99.036,00 10301511985810031
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01417029000125001 14110004 319.967,00 319.967,00 10301511985810001
MG PASSA TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSA TEMPO 13491387000125007 40290018 319.302,00 319.302,00 10301511985810031
MG PERDIZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12426141000125005 41000003 220.000,00 220.000,00 10301511985810031
MG SANTA CRUZ DO ESCALVADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SANTA CRUZ DO ESCALVADO 12783628000125002 24880003 399.770,00 399.770,00 10301511985810031
PB BORBOREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORBOREMA 11594451000125002 12830003 214.310,00 214.310,00 10301511985810025
PB CONGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONGO - PARAIBA 11436548000125001 42700008 277.743,00 277.743,00 10301511985810025
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000125001 40910002 1.816.488,00 1.816.488,00 10301511985810024
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000125003 44860002 453.296,00 453.296,00 10301511985810011
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 11849562000125001 44980005 499.843,00 499.843,00 10301511985810014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000125002 44980005 1.499.998,00 1.499.998,00 10301511985810014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 12236981000125005 44410007 999.999,00 999.999,00 10301511985810014
RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000125006 41680007 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS BROCHIER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10616321000125006 32980008 149.662,00 149.662,00 10301511985810043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000125012 41160003 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS CERRO BRANCO CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12137715000125013 41160003 40.830,00 40.830,00 10301511985810043
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA 11287173000125002 20230005 199.771,00 199.771,00 10301511985810043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000125003 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS FLORIANO PEIXOTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FLORIANO PEIXOTO-RS 12165926000125004 20230005 200.000,00 200.000,00 10301511985810043
RS FORTALEZA DOS VALOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12427062000125003 36660003 128.636,00 128.636,00 10301511985810043
RS HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11842908000125015 20980005 92.570,00 92.570,00 10301511985810043
RS IVOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI 12104575000125006 28580001 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS LAGOA DOS TRES CANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DOS TRES CANTOS 13540084000125002 24070004 319.250,00 319.250,00 10301511985810043
RS PORTO LUCENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PORTO LUCENA 14018902000125002 36660003 128.500,00 128.500,00 10301511985810043
RS QUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11302881000125008 20230005 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS ROLADOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12099444000125005 36660003 119.000,00 119.000,00 10301511985810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 12964512000125002 43320006 717.875,00 717.875,00 10301511985810043
RS SANTA VITORIA DO PALMAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA VITORIA DO PALMAR - RS 10496697000125002 41840006 230.512,00 230.512,00 10301511985810043
RS SANTIAGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTIAGO 12140172000125010 41680007 500.000,00 500.000,00 10301511985810043
RS SAO LOURENCO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LOURENCO DO SUL 13931745000125010 20230005 185.162,00 185.162,00 10301511985810043
RS SAO NICOLAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO NICOLAU 12336125000125002 36660003 150.000,00 150.000,00 10301511985810043
RS SAO SEBASTIAO DO CAI FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 12010453000125007 32980008 92.581,00 92.581,00 10301511985810043
RS SAO VALERIO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DO SUL 12118399000125011 28620021 314.991,00 314.991,00 10301511985810043
RS SOBRADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOBRADINHO 11753095000125001 41680007 93.000,00 93.000,00 10301511985810043
SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LUZ 10532003000125003 39290004 345.000,00 345.000,00 10301511985810042
SC CHAPADAO DO LAGEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11395609000125002 43010015 200.000,00 200.000,00 10301511985810042
SC IPUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM 11329956000125011 22100017 92.581,00 92.581,00 10301511985810042
SC SOMBRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOMBRIO 10618855000125003 42730004 319.250,00 319.250,00 10301511985810042
SC VARGEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARGEM 04838209000125007 39290004 299.915,00 299.915,00 10301511985810042
SE AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402091000125005 43910005 41.360,00 41.360,00 10301511985810028
SE PINHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO 11336033000125003 43910005 191.257,00 191.257,00 10301511985810028
SP BARRA DO TURVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO 11826961000125008 19970002 204.604,00 204.604,00 10301511985810035
SP ITAPEVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13694379000125001 31350015 99.264,00 99.264,00 10301511985810035
SP NOVA GRANADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GRANADA 11368907000125005 25200014 30.669,00 30.669,00 10301511985810035
SP OSASCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OSASCO 13897329000125002 41300010 498.498,00 498.498,00 10301511985810035
SP SANDOVALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12447409000125006 44150003 99.998,00 99.998,00 10301511985810035
SP SANTA ROSA DE VITERBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11147134000125001 23560004 249.945,00 249.945,00 10301511985810035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO 11965112000125009 19970002 400.000,00 400.000,00 10301511985810035
TOTAL 55 PROPOSTAS 17.485.910,00
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