PORTARIA GM/MS Nº 7.912, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MAJOR ISIDORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12907233000125009	44520003	379.890,00	379.890,00	10301511985810027
AL	TAQUARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARANA	12876649000125006	40180005	229.304,00	229.304,00	10301511985810027
CE	JATI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI	11196390000125001	41380004	99.907,00	99.907,00	10301511985810023
CE	MOMBACA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA	12063849000125002	41380004	99.953,00	99.953,00	10301511985810023
CE	PACUJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PACUJA	11410012000125001	41380004	99.918,00	99.918,00	10301511985810023
CE	PIQUET CARNEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUET CARNEIRO	13848618000125001	41380004	99.896,00	99.896,00	10301511985810023
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000125003	33120021	237.416,00	237.416,00	10301511985810032
GO	SANTA TEREZA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS	06070954000125008	39650004	199.949,00	199.949,00	10301511985810052
MG	BERILO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/BERILO PREFEITURA	11461867000125004	24880003	299.943,00	299.943,00	10301511985810031
MG	ESTIVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11330419000125002	24880003	77.005,00	77.005,00	10301511985810031
MG	ITAMARATI DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARATI DE MINAS	12816164000125006	43020003	299.650,00	299.650,00	10301511985810031
MG	TIRADENTES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIRADENTES	97528928000125003	39600006	99.954,00	99.954,00	10301511985810031
MG	TRES CORACOES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13759512000125003	14050007	199.696,00	199.696,00	10301511985810031
MS	MIRANDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13140956000125004	41810003	79.751,00	79.751,00	10301511985810054
PA	BELTERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELTERRA	11186410000125002	43900001	359.827,00	359.827,00	10301511985810015
PA	SANTANA DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12835008000125005	36920008	399.905,00	399.905,00	10301511985810015
PE	TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10298603000125001	28850003	299.969,00	299.969,00	10301511985810026
PR	PITANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DE PITANGA PARANA	09341315000125002	28740010	323.093,00	323.093,00	10301511985810041
RJ	APERIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE	02934539000125003	41520004	499.809,00	499.809,00	10301511985810033
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000125001	44350003	274.931,00	274.931,00	10301511985810033
RJ	BOM JESUS DO ITABAPOANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA	11959800000125003	41520004	657.926,00	657.926,00	10301511985810033
RJ	PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRAI	12047232000125008	41520004	221.674,00	221.674,00	10301511985810033
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000125010	92240001	199.775,00	199.775,00	10301511985810011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000125007	43310009	208.630,00	208.630,00	10301511985810011
RO	JI-PARANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA	19122075000125016	43310009	2.391,00	2.391,00	10301511985810011
RS	BARRA DO RIBEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS BARRA DO RIBEIRO RS	13852788000125001	42950001	69.955,00	69.955,00	10301511985810043
RS	RIO GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO GRANDE	12094476000125006	42950001	379.890,00	379.890,00	10301511985810043
RS	XANGRI-LA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - XANGRI-LA	11217412000125018	36660003	74.822,00	74.822,00	10301511985810043
SC	IPUMIRIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUMIRIM	11329956000125009	22100017	27.468,00	27.468,00	10301511985810042
SC	SAO FRANCISCO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO SUL	03264792000125003	43010015	199.944,00	199.944,00	10301511985810042
SP	BARRA DO TURVO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO TURVO	11826961000125006	19970002	379.890,00	379.890,00	10301511985810035
SP	CAMPINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINAS	13704311000125005	15270010	1.061.844,00	1.061.844,00	10301511985810035
TOTAL			32 PROPOSTAS			8.143.975,00