PORTARIA GM/MS Nº 7.917, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	IBATEGUARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA	11260658000125003	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
GO	GOIANESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36975571000125007	40830001	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MG	BERTOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13080578000125002	44340003	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
MG	CARANGOLA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12041234000125004	42670001	355.500,00	355.500,00	10302511885350031
MG	CARMO DO CAJURU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARMO DO CAJURU	12196097000125002	37340005	272.600,00	272.600,00	10302511885350031
MG	NOVA PONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE	12702343000125003	43000003	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
PR	OURIZONA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURIZONA	11337035000125004	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
PR	RIO NEGRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09127166000125004	33320004	314.200,00	314.200,00	10302511885350041
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000125009	26160009	628.400,00	628.400,00	10302511885359271
SP	PACAEMBU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11948764000125002	44150004	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000125004	44590001	314.200,00	314.200,00	10302511885350017
TO	NOVO JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM	12844985000125001	44590001	355.500,00	355.500,00	10302511885350017
TO	TALISMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TALISMA	13111001000125002	44590001	272.600,00	272.600,00	10302511885350017
TOTAL			13 PROPOSTAS			4.315.000,00