PORTARIA GM/MS Nº 7.920, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PA	AURORA DO PARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA	11850438000125002	40270004	690.000,00	690.000,00	10302511885359277
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000125008	14680003	761.324,00	761.324,00	10302511885350033
RO	CACOAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL	19112323000125013	39450002	446.391,00	446.391,00	10302511885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000125002	90550009	500.000,00	500.000,00	10302511885350042
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000125004	90550009	250.000,00	250.000,00	10302511885350042
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000125008	44590001	354.443,00	354.443,00	10302511885350017
TO	PEIXE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE	12780909000125005	42750005	290.000,00	290.000,00	10302511885350017
TOTAL			7 PROPOSTAS			3.292.158,00