PORTARIA GM/MS Nº 7.929, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AC	CRUZEIRO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000681974202500	1.983.326,00	44310001	1.983.326,00	1030251182E900001	6159087	1.983.326,00
MG	CONTAGEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000659958202500	300.000,00	37340004	300.000,00	1030251182E900031	6374794	300.000,00
MT	CASTANHEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677002202500	250.000,00	38050006	250.000,00	1030251182E900051	6287816	250.000,00
PB	SALGADO DE SAO FELIX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALGADO DE SAO FELIX	36000672921202500	100.000,00	27120010	100.000,00	1030251182E900025	6418104	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000676226202500	200.000,00	28740008	200.000,00	1030251182E900041	2733579	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000676232202500	500.000,00	42770002	500.000,00	1030251182E900041	2754738	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677441202500	400.000,00	20380009	400.000,00	1030251182E900041	2730650	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677446202500	500.000,00	20380009	500.000,00	1030251182E900041	2572443	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677448202500	300.000,00	20380009	300.000,00	1030251182E900041	2729385	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000677461202500	200.000,00	40660006	200.000,00	1030251182E900041	2754738	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678407202500	400.000,00	40890007	400.000,00	1030251182E900041	2740338	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678592202500	187.367,00	38090002	187.367,00	1030251182E900041	2590166	187.367,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678599202500	200.000,00	38090002	200.000,00	1030251182E900041	4055748	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000679429202500	500.000,00	18670003	500.000,00	1030251182E900001	2729385	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000679430202500	500.000,00	18670003	500.000,00	1030251182E900001	2730650	500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000679435202500	800.000,00	40560001	800.000,00	1030251182E900041	2577410	800.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000680115202500	84.000,00	44820020	84.000,00	1030251182E900041	5072263	84.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000680254202500	200.000,00	43130003	200.000,00	1030251182E900041	4055748	200.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000656470202500	1.500.000,00	19680002	1.500.000,00	1030251182E900041	3075516	1.500.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000677929202500	55.750,00	37710007	55.750,00	1030251182E900041	6190693	55.750,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000684151202500	5.100.000,00	39280001	5.100.000,00	1030251182E900035	2748223	5.100.000,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	14.260.443,00