PORTARIA GM/MS Nº 7.938, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	GUARAPARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAPARI	11770182000125002	44330009	135.721,00	135.721,00	10302511885350032
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA - F M S	12157728000125006	43620007	400.000,00	400.000,00	10302511885350032
GO	SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07429190000125002	40830001	100.000,00	100.000,00	10302511885350052
MS	CASSILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSILANDIA-MS	14540893000125010	40860001	7.053,00	7.053,00	10302511885350054
MT	NOBRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13890891000125001	38050007	500.000,00	500.000,00	10302511885350051
PB	SAO JOSE DE CAIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA	10785644000125005	12770002	299.994,00	299.994,00	10302511885350025
RJ	ITALVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITALVA	10411707000125007	41520003	105.691,00	105.691,00	10302511885350033
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000125003	32680004	129.723,00	129.723,00	10302511885350033
RJ	PORTO REAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL	12107049000125002	39420003	299.898,00	299.898,00	10302511885350030
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000125003	44830017	50.545,00	50.545,00	10302511885353341
RJ	RIO DE JANEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO	11715094000125005	44830017	2.883.712,00	2.883.712,00	10302511885353341
RJ	SAO JOSE DE UBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SAO JOSE DE UBA	12598712000125005	44300002	299.917,00	299.917,00	10302511885350033
RJ	VOLTA REDONDA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS	39563911000125007	43800003	2.570.000,00	2.570.000,00	10302511885350033
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000125005	41630022	307.326,00	307.326,00	10302511885350024
RN	NATAL	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO GRANDE DO NORTE	14031955000125013	41630022	476.625,00	476.625,00	10302511885350024
RN	PATU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PATU-RN	19189534000125005	39940020	35.800,00	35.800,00	10302511885350024
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORIANOPOLIS	08935681000125002	43920004	299.783,00	299.783,00	10302511885350042
SC	LAGUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06231312000125010	42730003	14.257,00	14.257,00	10302511885350042
SC	LAURO MULLER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11292440000125002	22100018	34.361,00	34.361,00	10302511885350042
SP	GUAIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	07639752000125010	41190010	100.426,00	100.426,00	10302511885350035
SP	ITAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAI	12026015000125003	41320003	26.167,00	26.167,00	10302511885350035
SP	LEME	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEME/SP	12298037000125002	41320003	299.763,00	299.763,00	10302511885350035
SP	ORLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORLANDIA	11368924000125003	40360016	149.993,00	149.993,00	10302511885350035
SP	RIO CLARO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO	11211126000125010	31600016	14.209,00	14.209,00	10302511885350035
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	64924665000125002	31600016	398.592,00	398.592,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125001	44610002	196.915,00	196.915,00	10302511885350035
SP	VIRADOURO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS/VIRADOURO	11870186000125003	41610005	250.000,00	250.000,00	10302511885350035
TOTAL			27 PROPOSTAS			10.386.471,00