PORTARIA GM/MS Nº 7.939, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	AIUABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AIUABA	13537713000125003	20830016	199.786,00	199.786,00	10302511885350023
CE	CAUCAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC	11777761000125004	41380003	1.299.983,00	1.299.983,00	10302511885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125004	44490019	184.848,00	184.848,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125005	44490019	29.801,00	29.801,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125010	44490019	15.860,00	15.860,00	10302511885350053
GO	BELA VISTA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08083086000125001	43420012	399.745,00	399.745,00	10302511885350052
GO	CABECEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS	08351513000125001	40830001	399.999,00	399.999,00	10302511885350052
GO	CORUMBA DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11378898000125001	19600001	100.038,00	100.038,00	10302511885350052
GO	ITUMBIARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS	04394796000125001	19600001	200.000,00	200.000,00	10302511885350052
GO	MINACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10589186000125002	44070002	1.199.916,00	1.199.916,00	10302511885350052
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000125005	39650003	299.931,00	299.931,00	10302511885350052
GO	PALMEIRAS DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS	11168270000125002	43930004	19.134,00	19.134,00	10302511885350052
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000125009	44070002	783.277,00	783.277,00	10302511885350052
MG	CENTRALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12225481000125005	43000003	245.011,00	245.011,00	10302511885350031
MG	ITURAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITURAMA - MG - FMSI	11290560000125002	13490002	999.980,00	999.980,00	10302511885350031
MG	NOVA PONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE	12702343000125006	43000003	300.613,00	300.613,00	10302511885350031
MG	SANTA JULIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13129005000125002	40770004	27.376,00	27.376,00	10302511885350031
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000125001	31010001	1.405.385,00	1.405.385,00	10302511885350051
RJ	CAMPOS DOS GOYTACAZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11384874000125001	26160004	1.188.103,00	1.188.103,00	10302511885350033
RJ	ITATIAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITATIAIA	10476365000125001	92190005	2.862.008,00	2.862.008,00	10302511885353307
RO	ALVORADA D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO OESTE	13008260000125012	39450002	439.448,00	439.448,00	10302511885350011
SC	FLORIANOPOLIS	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	80673411000125003	90550009	500.000,00	500.000,00	10302511885350042
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000125005	27960003	245.748,00	245.748,00	10302511885350035
SP	ILHABELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13885112000125011	44610002	1.580.417,00	1.580.417,00	10302511885350035
TOTAL			24 PROPOSTAS			14.926.407,00