PORTARIA GM/MS Nº 7.940, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
MG	BRUMADINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO	36000677542202500	800.000,00	40870006	800.000,00	1030251182E900031	9207953	800.000,00
PE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000675614202500	1.020.462,00	27180002	1.020.462,00	1030251182E900026	2715139	1.020.462,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000676231202500	520.000,00	42770002	520.000,00	1030251182E900041	2774925	520.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678397202500	400.000,00	40890007	400.000,00	1030251182E900041	2730650	400.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678425202500	300.000,00	40890007	300.000,00	1030251182E900041	2568292	300.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678446202500	100.000,00	37020012	100.000,00	1030251182E900041	3454533	100.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678579202500	600.000,00	38090002	600.000,00	1030251182E900041	4051165	600.000,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000660607202500	500.000,00	37370004	500.000,00	1030251182E900035	6367194	500.000,00
SP	SAO CARLOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000660637202500	1.400.000,00	44290002	1.400.000,00	1030251182E900035	6367194	1.400.000,00
TOTAL			9 PROPOSTAS	5.640.462,00