PORTARIA GM/MS Nº 7.942, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	10321417000125004	41380003	389.188,00	389.188,00	10302511885350023
CE	OCARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE OCARA	10321417000125006	41380003	207.584,00	207.584,00	10302511885350023
GO	ACREUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA	11328700000125005	40830001	500.000,00	500.000,00	10302511885350052
PE	GLORIA DO GOITA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11393101000125007	28850005	499.912,00	499.912,00	10302511885350026
RJ	NOVA FRIBURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO	11399442000125011	26160009	371.400,00	371.400,00	10302511885359271
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125006	43380014	162.417,00	162.417,00	10302511885350033
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125023	41520003	599.951,00	599.951,00	10302511885350033
SP	AGUAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16649979000125012	44440003	26.692,00	26.692,00	10302511885350035
SP	CAMPOS DO JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS DO JORDAO	11980630000125001	31600016	399.436,00	399.436,00	10302511885350035
SP	PRAIA GRANDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE	11252940000125003	44440004	299.969,00	299.969,00	10302511885350035
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	12928308000125005	31600016	250.000,00	250.000,00	10302511885350035
SP	RIBEIRAO PIRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO PIRES	12928308000125006	44440004	300.000,00	300.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125007	41300016	229.952,00	229.952,00	10302511885350035
TOTAL			13 PROPOSTAS			4.236.501,00