PORTARIA GM/MS Nº 7.948, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
AM	SILVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000676601202500	1.000.000,00	34960001	1.000.000,00	1030251182E900013	7397771	1.000.000,00
BA	SANTO ANTONIO DE JESUS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000680028202500	1.000.000,00	43190007	1.000.000,00	1030251182E900029	6447996	1.000.000,00
CE	ITAPIPOCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA	36000658524202500	1.800.000,00	37330001	1.800.000,00	1030251182E900023	2426323	1.800.000,00
CE	TABULEIRO DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABULEIRO DO NORTE	36000679404202500	305.400,00	43730001	305.400,00	1030251182E900023	2527693	305.400,00
ES	LINHARES	FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES	36000673465202500	1.000.000,00	43830004	1.000.000,00	1030251182E900032	6538541	1.000.000,00
GO	RIO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000668666202500	700.000,00	29350003	700.000,00	1030251182E900052	5124190	700.000,00
MG	MONTE ALEGRE DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000657180202500	250.000,00	40770007	250.000,00	1030251182E900031	2776022	250.000,00
MG	SANTO ANTONIO DO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO MONTE	36000659120202500	400.000,00	35950002	400.000,00	1030251182E900031	2144026	400.000,00
PB	ALHANDRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000669427202500	200.000,00	40880008	200.000,00	1030251182E900025	6426530	200.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000684249202500	1.000.000,00	41410014	1.000.000,00	1030251182E900025	6525938	1.000.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678456202500	150.000,00	37020012	150.000,00	1030251182E900041	2783789	150.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE	36000678463202500	50.000,00	37020012	50.000,00	1030251182E900041	5981441	50.000,00
PR	CURITIBA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	36000658078202500	15.237.993,00	43480004	15.237.993,00	1030251182E900041	0015334	15.237.993,00
RN	SAO BENTO DO TRAIRI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000671606202500	98.706,00	44650011	98.706,00	1030251182E900024	6791190	98.706,00
RO	CHUPINGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000667365202500	277.989,00	44260009	277.989,00	1030251182E900011	6875696	277.989,00
RS	CARAZINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/CARAZINHO	36000680415202500	100.000,00	28580002 28580002	50.000,00 50.000,00	1030251182E900043 1030251182E900043	5710308 2262274	50.000,00 50.000,00
RS	PALMITINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO -RS	36000679845202500	255.186,00	28610002	255.186,00	1030251182E900043	6534554	255.186,00
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	36000670335202500	800.000,00	15270001	800.000,00	1030251182E900035	6348009	800.000,00
SP	SANTANA DE PARNAIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA DE PARNAIBA	36000684332202500	250.000,00	40940001	250.000,00	1030251182E900035	6359876	250.000,00
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	36000679201202500	450.000,00	44230001	450.000,00	1030251182E900035	2077477	450.000,00
TOTAL			20 PROPOSTAS	25.325.274,00