PORTARIA GM/MS Nº 7.949, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	APUIARES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES	11901982000125001	20830016	499.975,00	499.975,00	10302511885350023
CE	JAGUARUANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARUANA	12040122000125002	24420003	249.588,00	249.588,00	10302511885350023
CE	MILHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MILHA	10626250000125002	20830016	299.938,00	299.938,00	10302511885350023
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125006	41100013	230.430,00	230.430,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125011	41100013	656.224,00	656.224,00	10302511885350001
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125014	44490019	37.581,00	37.581,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125015	44490019	259.720,00	259.720,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125016	44490019	359.969,00	359.969,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125017	44490019	47.894,00	47.894,00	10302511885350053
DF	BRASILIA	FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL	12116247000125018	44490019	38.173,00	38.173,00	10302511885350053
MG	CHAPADA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA	11472181000125003	39910008	242.886,00	242.886,00	10302511885350031
MG	FRUTAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10428106000125007	27620004	119.759,00	119.759,00	10302511885350031
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	17783226000125003	39990010	399.928,00	399.928,00	10302511885350031
MG	TIMOTEO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10654076000125003	27560009	313.424,00	313.424,00	10302511885350031
MG	VAZANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VAZANTE	13199188000125001	40770004	224.384,00	224.384,00	10302511885350031
SP	SAO PAULO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	13864377000125006	36110003	199.573,00	199.573,00	10302511885350001
TOTAL			16 PROPOSTAS			4.179.446,00