PORTARIA GM/MS Nº 7.950, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	URUANA DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUANA DE MINAS	14369724000125003	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
RN	ALTO DO RODRIGUES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RODRIGUES	97546089000125003	39170015	314.200,00	314.200,00	10302511885350024
RO	GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA	11502951000125005	43310007	314.200,00	314.200,00	10302511885350011
SP	BURITAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITAMA	13943038000125002	28130003	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
SP	IBIRAREMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11349864000125008	41190010	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
SP	ITANHAEM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITANHAEM	13889813000125003	41190010	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			6 PROPOSTAS			1.760.400,00