Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.957, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000651826202500 22890005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890027
AL PORTO CALVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO CALVO 36000651882202500 42850005 1.100.000,00 1.100.000,00 1030151192E890027
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000663636202500 44380008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890029
BA SAO FRANCISCO DO CONDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE 36000674255202500 43950010 500.000,00 500.000,00 1030151192E890029
BA URUCUCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000665892202500 37380005 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890029
BA WANDERLEY FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000662210202500 13310002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890029
CE MERUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MERUOCA 36000652800202500 39020004 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890023
CE PALMACIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMACIA 36000669644202500 37100011 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE TRAIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRI 36000661846202500 43400001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000661440202500 35200003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023
CE UBAJARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA 36000662608202500 39610002 900.000,00 900.000,00 1030151192E890023
ES GOVERNADOR LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000651732202500 27740001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032
ES LINHARES FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LINHARES 36000676171202500 43840003 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890032
GO BRAZABRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRAZABRANTES 36000673221202500 44780003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA 36000676383202500 44780003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052
GO FAZENDA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FAZENDA NOVA 36000665694202500 40830003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890052
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669241202500 42680003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890052
GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000678081202500 29690001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052
MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA 36000646442202500 41110001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MA TUFILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUFILANDIA 36000646465202500 30460003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000677537202500 40640023 180.000,00 180.000,00 1030151192E890031
MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 36000677539202500 44460001 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890031
MG CONCEICAO DOS OUROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000654467202500 27690004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG HELIODORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647880202500 13490006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG JOAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JOAIMA 36000663741202500 27690004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG PLANURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANURA 36000656536202500 44270006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890031
MG RIO CASCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CASCA 36000671740202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
MG SAO DOMINGOS DO PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO PRATA 36000667781202500 41480001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890031
MG SAO JOSE DA VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA VARGINHA 36000645487202500 40570001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031
MG WENCESLAU BRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000674557202500 14050003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890031
PA BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670632202500 39370004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890015
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669444202500 40880011 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669470202500 41410007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000669493202500 27110001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000657145202500 42700006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB BELEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELEM 36000657466202500 35300008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890025
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000673519202500 40880011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025
PB NATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATUBA 36000673881202500 27150017 500.000,00 500.000,00 1030151192E890025
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670577202500 28850002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670729202500 44220001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670801202500 39310001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670847202500 40500006 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026
PE VICENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000670963202500 27240008 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000644750202500 45000007 250.000,00 250.000,00 1030151192E890041
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000647001202500 40110001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648018202500 40340002 120.000,00 120.000,00 1030151192E890041
PR FORMOSA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000648208202500 40890004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 36000656558202500 44820022 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 36000673843202500 37050002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARAQUECABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARAQUECABA 36000679713202500 43140002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000669604202500 37050002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000669613202500 40890004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000669622202500 40340002 120.000,00 120.000,00 1030151192E890041
PR GUARATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARATUBA 36000669635202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR ITAMBARACA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657379202500 18670015 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000671613202500 43200021 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA 36000679260202500 30410014 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000677973202500 40890004 20.000,00 20.000,00 1030151192E890041
PR PORTO AMAZONAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO AMAZONAS 36000678008202500 40890004 50.000,00 50.000,00 1030151192E890041
PR PORTO VITORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661230202500 44400001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890041
PR UMUARAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UMUARAMA 36000664551202500 20380010 100.000,00 100.000,00 1030151192E890041
RJ PETROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000675435202500 27780003 1.137.993,00 1.137.993,00 1030151192E890033
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000669036202500 42760001 135.000,00 135.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000669069202500 42760001 135.000,00 135.000,00 1030151192E890024
RN LAGOA D'ANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DANTA 36000677727202500 42760001 130.000,00 130.000,00 1030151192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000667607202500 42760001 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024
RN NATAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673295202500 39940018 60.000,00 60.000,00 1030151192E890024
RO TEIXEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEIXEIRPOLIS 36000660690202500 40920001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890011
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000679288202500 41430006 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000679292202500 41430006 2.733.293,00 2.733.293,00 1030151192E890238
RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000679522202500 41640009 3.900.000,00 3.900.000,00 1030151192E890014
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677668202500 24070003 90.000,00 90.000,00 1030151192E890043
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677670202500 20230013 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677672202500 28670003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS MULITERNO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000677675202500 30200001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890043
RS NOVA ARACA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000663311202500 32980006 150.000,00 150.000,00 1030151192E890043
RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000658165202500 30200001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS PORTAO PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000653344202500 36660001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000657619202500 28610001 1.020.000,00 1.020.000,00 1030151192E890043
RS SAO GABRIEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000664000202500 20980002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890043
RS SAO PEDRO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO PEDRO DO SUL 36000679248202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
RS TERRA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE TERRA DE AREIA 36000679338202500 44550020 200.000,00 200.000,00 1030151192E890043
SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000668601202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC BELA VISTA DO TOLDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELA VISTA DO TOLDO 36000647387202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC PONTE ALTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO NORTE 36000647285202500 42090001 113.121,00 113.121,00 1030151192E890042
SC SANTA ROSA DE LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA 36000678970202500 42730005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000645517202500 42510001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000671849202500 42730005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042
SC SAO JOSE DO CERRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO CERRITO 36000672008202500 43250001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000678968202500 42730005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC SAO MARTINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MARTINHO 36000678969202500 43390011 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042
SC TUBARAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO 36000654419202500 43920002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890042
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000673823202500 42890003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 36000661679202500 25280006 600.000,00 600.000,00 1030151192E890035
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 36000679255202500 44790013 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000662345202500 27960001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP CANANEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANANEIA 36000662374202500 41710002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035
SP DUMONT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUMONT 36000647655202500 42920007 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000673220202500 39550004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035
SP GUARUJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA 36000679176202500 37370010 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890035
SP IGARACU DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA TURISTICA DE IGARACU DO TIETE 36000674228202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PATROCINIO PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000659516202500 40350002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP PEDRA BELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRA BELA 36000652773202500 37460002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035
SP REDENCAO DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000661113202500 37460002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035
SP SAO CARLOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000660598202500 37300004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035
SP TAUBATE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000683971202500 25280006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890035
TOTAL 106 PROPOSTAS 56.194.407,00
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