PORTARIA GM/MS Nº 7.959, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000125001	26860003	992.133,00	992.133,00	10301511985810012
GO	ARAGUAPAZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ	11238287000125015	40830002	66.033,00	66.033,00	10301511985810052
GO	DOVERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA	11259476000125004	44070006	319.250,00	319.250,00	10301511985810052
MG	CRUZILIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13639161000125006	27640005	199.872,00	199.872,00	10301511985810031
MG	SERRA AZUL DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11371753000125001	24880003	199.760,00	199.760,00	10301511985810031
PB	ITAPORANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORANGA	11174552000125010	44360002	200.857,00	200.857,00	10301511985810025
PR	BORRAZOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BORRAZOPOLIS	08541968000125001	38090004	645.471,00	645.471,00	10301511985810041
PR	GUARANIACU	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GUARANIACU	08906376000125004	37050010	42.323,00	42.323,00	10301511985810041
RJ	PORCIUNCULA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12097798000125007	26160020	549.944,00	549.944,00	10301511985810033
RJ	SAO FIDELIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11835031000125001	41520004	495.395,00	495.395,00	10301511985810033
RO	RIO CRESPO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO	11779393000125002	44260007	199.745,00	199.745,00	10301511985810011
RO	SAO FELIPE D'OESTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE	11295659000125007	92240001	853.258,00	853.258,00	10301511985810011
RS	CERRO BRANCO	CERRO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12137715000125016	20230005	185.162,00	185.162,00	10301511985810043
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000125002	30770007	387.723,00	387.723,00	10301511985810043
RS	FREDERICO WESTPHALEN	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11708221000125003	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	GRAMADO DOS LOUREIROS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GRAMADO DOS LOUREIROS - RS	12366847000125002	41840006	92.581,00	92.581,00	10301511985810043
RS	INDEPENDENCIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11975898000125003	24070004	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
RS	IVOTI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOTI	12104575000125005	41680007	93.000,00	93.000,00	10301511985810043
RS	NOVO CABRAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12051220000125001	20230005	249.892,00	249.892,00	10301511985810043
RS	QUINZE DE NOVEMBRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	12153261000125001	20230005	200.000,00	200.000,00	10301511985810043
SP	CRAVINHOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS- DO MUNICIPIO DE CRAVINHOS	13890141000125001	23560004	393.346,00	393.346,00	10301511985810035
SP	ESTRELA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA DO NORTE	13873601000125006	44150003	185.840,00	185.840,00	10301511985810035
SP	IEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15423538000125004	27960004	92.581,00	92.581,00	10301511985810035
SP	TERRA ROXA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	16568630000125004	23560004	249.999,00	249.999,00	10301511985810035
TOTAL			24 PROPOSTAS			7.294.165,00