PORTARIA GM/MS Nº 7.960, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
MG	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11253597000125009	44730002	638.500,00	638.500,00	10301511985810031
MG	SANTO ANTONIO DO ITAMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO ITAMBE	12057077000125001	24880003	319.250,00	319.250,00	10301511985810031
PA	PACAJA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11664446000125001	44570003	646.625,00	646.625,00	10301511985810015
PB	BONITO DE SANTA FE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE	11494230000125001	42700008	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
PB	GUARABIRA	GUARABIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13844779000125001	42700008	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	11975218000125001	42700008	385.723,00	385.723,00	10301511985810025
RS	AJURICABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AJURICABA	11672686000125006	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	CAMPINAS DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11537821000125006	41840006	319.250,00	319.250,00	10301511985810043
RS	CATUIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATUIPE	12584861000125008	30770007	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	DONA FRANCISCA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - DONA FRANCISCA	11454177000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	PARAISO DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12991728000125002	41840006	646.625,00	646.625,00	10301511985810043
RS	SANTANA DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12274545000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
RS	TUPARENDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11828168000125001	41840006	385.723,00	385.723,00	10301511985810043
SC	TUBARAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUBARAO	09240588000125002	44010003	319.262,00	319.262,00	10301511985810042
SP	CORUMBATAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORUMBATAI	11221161000125001	27960004	319.250,00	319.250,00	10301511985810035
SP	TIMBURI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TIMBURI	14453327000125001	23560004	250.000,00	250.000,00	10301511985810035
TOTAL			16 PROPOSTAS			6.544.546,00