PORTARIA GM/MS Nº 7.961, DE 12 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	PIRITIBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA	11412164000125001	31660004	379.890,00	379.890,00	10301511985810029
CE	ARARIPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARARIPE	11431964000125001	41380004	99.903,00	99.903,00	10301511985810023
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	11782162000125002	42830004	379.890,00	379.890,00	10301511985810021
MG	LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEOPOLDINA	02162856000125004	14080016	379.890,00	379.890,00	10301511985810031
MG	MADRE DE DEUS DE MINAS	FUNDO MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS	11890482000125001	14110004	379.890,00	379.890,00	10301511985810001
MG	RECREIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECREIO	11944441000125003	14080016	379.890,00	379.890,00	10301511985810031
PA	BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA	12985215000125002	42660003	379.890,00	379.890,00	10301511985810015
PB	CAJAZEIRAS	MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11902878000125001	43170004	379.890,00	379.890,00	10301511985810025
PR	PINHAIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAIS	08827276000125002	43200015	249.994,00	249.994,00	10301511985810041
RJ	MENDES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES	12014954000125003	41520004	379.890,00	379.890,00	10301511985810033
RN	CERRO CORA	FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO CORA-RN	10267386000125002	43740017	379.890,00	379.890,00	10301511985810024
SC	APIUNA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA	11195905000125007	43010015	79.659,00	79.659,00	10301511985810042
SE	PINHAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHAO	11336033000125002	43910005	379.890,00	379.890,00	10301511985810028
TOTAL			13 PROPOSTAS			4.228.456,00