Portaria GM/MS Nº 7.964, DE 13 DE agosto DE 2025

Desabilita e Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado da Bahia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria SAES/MS nº 516, de 21 de junho de 2023, que altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centros de referência de alta complexidade cardiovascular, neurologia, e traumatologia e ortopedia;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.211, de 06 de dezembro de 2023, que altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Câmara Técnica em Traumato-Ortopedia, no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 164, de 22 de janeiro de 2007, que estabelece recursos a serem incorporados ao limite anual de média e alta complexidade do Estado da Bahia habilitados na Gestão Plena do Sistema;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.150, de 24 de dezembro de 2008, que estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal;

Considerando a Portaria GM/MS nº 825, de 8 de maio de 2014, que habilita a ORTFORT como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (Teto MAC); e

Considerando a Deliberação CIB nº 535/2025, datada de 24 de julho de 2025, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia, a documentação apresentada na Proposta SAIPS nº 204166 e a correspondente avaliação pela Coordenação-Geral de Atenção Especializada - Departamento de Atenção Especializada e Temática - CGAE/DAET/SAS/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.131189/2025-79, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, código 25.01 os estabelecimentos descritos no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia para realizar procedimentos nos serviços de classificação 155/001 - Serviço de Traumatologia e Ortopedia, 155/002 - Serviço de Traumatologia Ortopedia Pediátrica e 155/003 - Serviço de Traumatologia Ortopedia de Urgência, o estabelecimento descrito no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º O recurso atrelado a essas desabilitações no valor de R$ 3.066.910,13 (três milhões, sessenta e seis mil novecentos e dez reais e treze centavos), será mantido no limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do estado da Bahia, em razão da habilitação de novo estabelecimento, conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR
BA	292740	SALVADOR	HOSPITAL MANOEL VICTORINO	2493845	ESTADUAL	25.01- UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	Portaria GM/MS nº 3.150, de 24 de dezembro de 2008	2.712.920,33
BA	292740	SALVADOR	ORTOFORT	3870197	MUNICIPAL	25.01- UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	Portaria nº 825, de 8 de maio de 2014	353.989,80
TOTAL								3.066.910,13

ANEXO II

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESTABELECIMENTO	CNES	GESTÃO	CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO	SERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO	VALOR ANUAL (R$) A SER MANTIDO
BA	292740	SALVADOR	HOSPITAL ORTOPEDICO DO ESTADO DA BAHIA	4446321	ESTADUAL	25.01- UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA	155/001 - SERVIÇO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA155/002 -	3.066.910,13
							SERVIÇO DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA
							PEDIÁTRICA155/003 - SERVIÇO DE TRAUMATOLOGIA E
							ORTOPEDIA PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA