PORTARIA GM/MS Nº 7.967, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Desabilita Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e deduz recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados, os leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI) Adulto Tipo II, conforme disposto no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 784.689,12 (setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais e doze centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Paraná.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

CÓDIGO e DESCRIÇÃO HABILITAÇÃO

LEITOS DE UTI HABILITADOS Cód. 26.01

LEITOS DE UTI A DESABILITAR Cód. 26.01

TOTAL LEITOS UTI ADULTO TIPO II REMANESCENTES

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE CUSTEIO/REAJUSTE DIÁRIA

VALOR A SER DEDUZIDO TETO MAC/ANO

PROCESSO

PR

410480

CASCAVEL

HOSPITAL DO CORAÇÃO

2738252

ESTADUAL

26.01 - UTI ADULTO TIPO II

9

9

0

PT/GM/MS 2.032 DE 23/10/2003

Portaria/GM/MS 1.252 DE 25/07/2004

R$ 426.124,80

25000.085931/2025-67

PT/SAS/MS 743 DE 13/12/2004 (REMANEJOU LEITOS)

N/A

R$ -

PT GM/MS nº 404 de 25.02.2022 Diferença Reajuste de Diária

R$ 358.564,32

TOTAL

9

9

0