PORTARIA GM/MS Nº 7.971, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO	ARENOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS	11664440000125005	44070002	335.800,00	335.800,00	10302511885350052
GO	COCALZINHO DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11337362000125002	43990002	20.686,00	20.686,00	10302511885350052
GO	MAURILANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA	11483837000125002	44240002	315.000,00	315.000,00	10302511885350052
GO	NOVO GAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10936853000125001	41100013	996.999,00	996.999,00	10302511885350001
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000125004	31010001	2.981.629,00	2.981.629,00	10302511885350051
MT	CUIABA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	04441389000125006	31010001	1.516.233,00	1.516.233,00	10302511885350051
PB	PRINCESA ISABEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRINCESA ISABEL	10473821000125002	12710008	375.206,00	375.206,00	10302511885350025
PB	SOLEDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOLEDADE	02182502000125003	12830004	399.959,00	399.959,00	10302511885350025
SP	JABORANDI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13870794000125003	27960003	200.000,00	200.000,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125004	39050001	342.506,00	342.506,00	10302511885350035
SP	SAO PAULO	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES	13851748000125008	38990007	235.769,00	235.769,00	10302511885350035
TO	DUERE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE	13973552000125007	43050001	314.709,00	314.709,00	10302511885350017
TOTAL			12 PROPOSTAS			8.034.496,00