PORTARIA GM/MS Nº 7.972, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	BELO MONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO MONTE	11338070000125003	40180001	314.200,00	314.200,00	10302511885350027
GO	JAUPACI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08097819000125003	39000006	314.200,00	314.200,00	10302511885350052
MA	PINHEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO	11782162000125004	42830003	669.700,00	669.700,00	10302511885350021
MS	DOURADINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	15309267000125005	41810004	314.200,00	314.200,00	10302511885350054
PB	RIACHAO DO BACAMARTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - RIACHAO DO BACAMARTE - PB	11565067000125001	12710008	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
PB	SAO JOSE DE ESPINHARAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11418606000125004	41410011	314.200,00	314.200,00	10302511885350025
PE	SAO JOSE DO EGITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EGITO	11503081000125001	43280010	272.600,00	272.600,00	10302511885350026
RS	LAGOA BONITA DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA BONITA DO SUL	12374688000125004	41680003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
RS	TRIUNFO	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO	12764895000125001	41680003	314.200,00	314.200,00	10302511885350043
SC	VIDEIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10432684000125001	39800005	314.200,00	314.200,00	10302511885350042
SP	PARANAPUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAPUA	12374272000125001	44150004	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS			3.728.500,00