PORTARIA GM/MS Nº 7.977, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	MESSIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MESSIAS	11292555000125005	41780004	82.012,00	82.012,00	10302511885350001
CE	UBAJARA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS UBAJARA	10158494000125001	20830018	45.609,00	45.609,00	10302511885350023
GO	PADRE BERNARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10593919000125003	39650003	200.022,00	200.022,00	10302511885350052
MG	SIMONESIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776849000125003	43340015	5.774,00	5.774,00	10302511885350001
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125010	39750002	230.512,00	230.512,00	10302511885350051
RN	SAO GONCALO DO AMARANTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	14026965000125013	40910012	366.533,00	366.533,00	10302511885350024
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000125002	41160004	45.778,00	45.778,00	10302511885350043
RS	SANTA CRUZ DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11776182000125013	43080001	37.736,00	37.736,00	10302511885350043
RS	SAO GABRIEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12340821000125008	43320015	349.985,00	349.985,00	10302511885350043
SE	NEOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11367491000125004	42740003	300.077,00	300.077,00	10302511885350028
SP	ARACOIABA DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA DA SERRA	13794183000125005	37770002	92.581,00	92.581,00	10302511885350035
TOTAL			11 PROPOSTAS			1.756.619,00