PORTARIA GM/MS Nº 7.984, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	BARREIRINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000674443202500	39260001	800.000,00	800.000,00	1030151192E890013
MG	TABULEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000672914202500	40870002	100.000,00	100.000,00	1030151192E890031
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000662999202500	14510017	1.000.000,00	1.000.000,00	1030151192E890054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000663006202500	44660004	100.000,00	100.000,00	1030151192E890054
MS	TERENOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000663025202500	41810001	300.000,00	300.000,00	1030151192E890054
MT	CACERES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000649892202500	43260002	300.000,00	300.000,00	1030151192E890051
MT	VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000677399202500	39750003	2.000.000,00	2.000.000,00	1030151192E890051
PB	CONCEICAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO	36000671312202500	42700006	300.000,00	300.000,00	1030151192E890025
PR	CANTAGALO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661237202500	28740007	100.000,00	100.000,00	1030151192E890041
PR	JESUITAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JESUITAS	36000648039202500	38090001	700.000,00	700.000,00	1030151192E890041
PR	MIRASELVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIRASELVA	36000665777202500	18670015	350.000,00	350.000,00	1030151192E890001
RS	CERRITO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRITO	36000680707202500	44550020	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
RS	LAJEADO DO BUGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000661693202500	30200001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	NOVA ALVORADA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ALVORADA	36000660964202500	44280001	100.000,00	100.000,00	1030151192E890043
RS	TABAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAI	36000650531202500	36660001	280.000,00	280.000,00	1030151192E890043
RS	UNIAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA	36000659842202500	24070003	90.000,00	90.000,00	1030151192E890043
RS	UNIAO DA SERRA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - UNIAO DA SERRA	36000659861202500	37180001	200.000,00	200.000,00	1030151192E890043
SC	BOTUVERA	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA	36000660018202500	42730005	100.000,00	100.000,00	1030151192E890042
SC	BOTUVERA	FUNDO MUN ICIPAL DE SAUDE DE BOTUVERA	36000660073202500	22100016	500.000,00	500.000,00	1030151192E890042
SC	GALVAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GALVAO	36000661670202500	43390011	400.000,00	400.000,00	1030151192E890042
SP	MONTE ALEGRE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE ALEGRE DO SUL	36000679327202500	41610002	150.000,00	150.000,00	1030151192E890035
TOTAL			21 PROPOSTAS			8.170.000,00