Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 7.988, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.301.5119.219A.0001 - Piso de Atenção Primária à Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde:

I - fortalecimento de novos serviços e equipes;

II - estratégia de busca ativa para vacinação e controle de doenças transmissíveis;

III - estratégia de rastreamento e controle de condições crônicas;

IV - implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do cuidado;

V - estratégias para atenção integral à saúde da mulher; e

VI - outras ações para custeio da Atenção Primária à Saúde, não previstas no art. 3º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.

UF MUNICÍPIO IBGE GESTÃO Programa de Trabalho TOTAL
I II III IV V VI
AL PIRANHAS 270710 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00
BA ARATACA 290225 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00
BA CARAVELAS 290690 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
BA ITARANTIM 291680 MUNICIPAL 90.000,00 90.000,00 180.000,00
BA JIQUIRICA 291820 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA MASCOTE 292090 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00
BA MEDEIROS NETO 292110 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
BA PIRAI DO NORTE 292467 MUNICIPAL 125.000,00 125.000,00 250.000,00
BA PRESIDENTE DUTRA 292560 MUNICIPAL 238.100,00 238.100,00 476.200,00
BA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 292575 MUNICIPAL 40.850,00 40.000,00 80.500,00 161.350,00
BA SAO MIGUEL DAS MATAS 292940 MUNICIPAL 170.000,00 170.000,00 340.000,00
BA VERA CRUZ 293320 MUNICIPAL 350.000,00 350.000,00 700.000,00
GO GUARANI DE GOIAS 520940 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
GO SANTA HELENA DE GOIAS 521930 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MA JUNCO DO MARANHAO 210565 MUNICIPAL 50.000,00 100.000,00 100.000,00 250.000,00
MG CATAS ALTAS DA NORUEGA 311540 MUNICIPAL 200.000,00 150.000,00 350.000,00 700.000,00
MG CONGONHAS DO NORTE 311810 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG CONTAGEM 311860 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
MG EXTREMA 312510 MUNICIPAL 50.000,00 250.000,00 300.000,00 600.000,00
MG FRANCISCO BADARO 312650 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG GUIDOVAL 312880 MUNICIPAL 400.000,00 100.000,00 500.000,00
MG GUIRICEMA 312900 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
MG HELIODORA 312920 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
MG ITACARAMBI 313210 MUNICIPAL 50.000,00 50.000,00 100.000,00
MG ITAMONTE 313300 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG ITANHANDU 313310 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG JANUARIA 313520 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG JEQUITINHONHA 313580 MUNICIPAL 452.941,00 452.941,00
MG LEOPOLDINA 313840 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
MG MACHADO 313900 MUNICIPAL 161.566,00 150.000,00 311.566,00
MG MARMELOPOLIS 314040 MUNICIPAL 101.838,00 100.000,00 200.000,00 401.838,00
MG MATIPO 314090 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG PATIS 314795 MUNICIPAL 239.096,00 239.096,00 478.192,00
MG PORTEIRINHA 315220 MUNICIPAL 100.000,00 150.000,00 250.000,00 500.000,00
MG POUSO ALTO 315260 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG TURVOLANDIA 316980 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
MG VARGEM GRANDE DO RIO PARDO 317065 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MG VIRGINIA 317170 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
MS SONORA 500793 MUNICIPAL 300.000,00 300.000,00
PB AREIA 250110 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.000.000,00
PI CASTELO DO PIAUI 220260 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00 400.000,00
PI JATOBA DO PIAUI 220527 MUNICIPAL 37.000,00 37.000,00 74.000,00
PI PIMENTEIRAS 220810 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
PI VARZEA GRANDE 221140 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR CAFEARA 410340 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR CENTENARIO DO SUL 410510 MUNICIPAL 475.000,00 475.000,00 950.000,00
PR DIAMANTE D'OESTE 410715 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
PR GUARAQUECABA 410950 MUNICIPAL 396.000,00 395.097,00 791.097,00
PR ITAPEJARA D'OESTE 411120 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 411695 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
PR PONTAL DO PARANA 411995 MUNICIPAL 40.000,00 20.000,00 40.000,00 100.000,00
PR RESERVA DO IGUACU 412175 MUNICIPAL 161.500,00 161.500,00 323.000,00
PR SARANDI 412625 MUNICIPAL 608.084,00 608.084,00
PR SERTANEJA 412640 MUNICIPAL 110.000,00 110.000,00
PR SERTANOPOLIS 412650 MUNICIPAL 120.000,00 30.000,00 180.000,00 330.000,00 660.000,00
RJ IGUABA GRANDE 330187 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
RS BAGE 430160 MUNICIPAL 1.000.000,00 1.180.000,00 2.180.000,00
RS CARAA 430471 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
RS NOVA SANTA RITA 431337 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00
RS PEDRO OSORIO 431420 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00
RS RONDINHA 431620 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
RS SANTO ANTONIO DO PALMA 431755 MUNICIPAL 105.796,00 105.000,00 210.796,00
RS SOLEDADE 432080 MUNICIPAL 100.000,00 50.000,00 150.000,00 300.000,00
SC PRESIDENTE GETULIO 421400 MUNICIPAL 150.000,00 150.000,00 300.000,00
SC SANGAO 421545 MUNICIPAL 100.000,00 75.000,00 175.000,00 350.000,00
SC SANTA ROSA DE LIMA 421560 MUNICIPAL 10.000,00 20.000,00 20.000,00 50.000,00 100.000,00
SE MURIBECA 280430 MUNICIPAL 400.000,00 400.000,00
SP AGUAI 350030 MUNICIPAL 140.337,00 140.337,00
SP BANANAL 350490 MUNICIPAL 60.000,00 100.000,00 90.000,00 250.000,00 500.000,00
SP EMBU DAS ARTES 351500 MUNICIPAL 220.000,00 220.000,00 440.000,00
SP ENGENHEIRO COELHO 351515 MUNICIPAL 100.000,00 100.000,00 200.000,00
SP GUARIBA 351860 MUNICIPAL 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00
SP ITAPEVA 352240 MUNICIPAL 250.000,00 250.000,00 500.000,00
SP PIEDADE 353780 MUNICIPAL 280.000,00 280.000,00
SP PORANGABA 354050 MUNICIPAL 75.000,00 75.000,00 150.000,00
SP ROSEIRA 354430 MUNICIPAL 225.000,00 75.000,00 300.000,00
SP TRES FRONTEIRAS 355490 MUNICIPAL 200.000,00 200.000,00 400.000,00
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS 172025 MUNICIPAL 65.000,00 135.000,00 200.000,00
Total Geral 1.850.000,00 11.036.109,00 2.865.096,00 6.723.403,00 11.944.793,00 34.419.401,00
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