PORTARIA GM/MS Nº 7.995, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	JURUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM	12150282000125001	40680002	300.000,00	300.000,00	10302511885350013
GO	CRISTALINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA	11290797000125001	44070002	385.723,00	385.723,00	10302511885350052
GO	SAO MIGUEL DO ARAGUAIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS	11433328000125007	44070002	646.625,00	646.625,00	10302511885350052
MG	CONEGO MARINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO	13412801000125001	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	CURRAL DE DENTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11399952000125001	27560009	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MG	PEDRAS DE MARIA DA CRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11918381000125001	14070012	314.200,00	314.200,00	10302511885350031
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125008	39750002	385.723,00	385.723,00	10302511885350051
MT	PEIXOTO DE AZEVEDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11279048000125011	39750002	272.600,00	272.600,00	10302511885350051
PI	PIRACURUCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11837925000125002	43760003	355.500,00	355.500,00	10302511885350022
PR	IVAIPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVAIPORA	09407873000125001	37020009	646.625,00	646.625,00	10302511885350041
RJ	BARRA DO PIRAI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO PIRAI	01606604000125017	92190001	1.316.646,00	1.316.646,00	10302511885350033
SP	ECHAPORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13788493000125010	25170009	272.600,00	272.600,00	10302511885350035
TOTAL			12 PROPOSTAS			5.524.642,00