PORTARIA GM/MS Nº 8.011, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única para o custeio de serviços da Média e Alta Complexidade em Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.

Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro 2017.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional programática: 10.302.5118.8585.0001 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Os recursos autorizados nesta Portaria são destinados ao custeio de serviços de Média e Alta Complexidade:

I - ações do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, denominado Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;

II - ações para a redução de filas, com ênfase em cirurgias;

III - Rede Alyne;

IV - Política Nacional de Prevenção e Controle de Câncer - PNPCC e Rede de Prevenção e Controle de Câncer - RPCC; e

V - habilitação de Serviço da Atenção Especializada.

VI - outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 9 de maio de 2025.

Art. 6º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta portaria estão condicionadas ao envio das resoluções das respectivas Comissões Intergestores Bipartite - CIB, aprovando os valores constantes no anexo desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio da Média e Alta Complexidade em Saúde.

UF	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	Programa de Trabalho						TOTAL
				I	II	III	IV	V	VI
BA	GANDU	291120	MUNICIPAL	1.000.000,00						1.000.000,00
ES	VITORIA	320530	ESTADUAL			100.000,00			100.000,00	200.000,00
MG	ARCOS	310420	MUNICIPAL		150.000,00				150.000,00	300.000,00
MG	LAGOA FORMOSA	313750	MUNICIPAL		342.600,00				342.600,00	685.200,00
MG	POCO FUNDO	315170	MUNICIPAL		1.000.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
MG	TRES CORACOES	316930	MUNICIPAL	700.000,00	300.000,00				1.000.000,00	2.000.000,00
PR	GENERAL CARNEIRO	410850	MUNICIPAL	190.000,00					60.000,00	250.000,00
PR	TOLEDO	412770	MUNICIPAL			250.000,00			250.000,00	500.000,00
RN	CURRAIS NOVOS	240310	MUNICIPAL			300.000,00			300.000,00	600.000,00
RS	ENCANTADO	430680	MUNICIPAL		200.000,00					200.000,00
RS	GARIBALDI	430860	MUNICIPAL		238.097,00				238.097,00	476.194,00
SC	FLORIANOPOLIS	420540	ESTADUAL		1.000.000,00					1.000.000,00
Total Geral				1.890.000,00	3.230.697,00	650.000,00			3.440.697,00	9.211.394,00